PORTARIA SE/MTE Nº 266, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
. .RELAÇÃO DE EXAMES ADMISSIONAIS:
. .Hemograma completo;
. .Lipidograma completo;
. .Sorologia para LUES;
. .Sorologia para Chagas;
. .Glicose;
. .Triglicerídeos;
. .Urina: EAS;
. .Ureia, creatinina e ácido úrico;
. .Transaminases (TGO e TGP);
. .Raio X de tórax em PA e perfil;
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF
. .1 .46472.000588/2019-64 .216832951 .Construtora Ribeiro Caram Ltda. .SP
. .2 .46472.000589/2019-17 .216832870 .Construtora Ribeiro Caram Ltda. .SP
. .3 .46472.000590/2019-33 .216832888 .Construtora Ribeiro Caram Ltda. .SP
. .4 .46472.000591/2019-88 .216832900 .Construtora Ribeiro Caram Ltda. .SP
. .5 .46472.000592/2019-22 .216832918 .Construtora Ribeiro Caram Ltda. .SP
. .6 .46472.000593/2019-77 .216832926 .Construtora Ribeiro Caram Ltda. .SP
. .7 .46472.000594/2019-11 .213832934 .Construtora Ribeiro Caram Ltda. .SP
. .8 .46472.000595/2019-66 .216832942 .Construtora Ribeiro Caram Ltda. .SP
. .9 .46472.000596/2019-19 .216838495 .Construtora Ribeiro Caram Ltda. .SP
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 2875 (SEI 4654842), resolve: DEFERIR o pedido de Registro de
Incorporação n.º 19964.200504/2025-24, de interesse do SINDICATO DA INDÚSTRIA DO
FERRO NO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ 17.435.835/0001-77, para representar a
categoria Econômica das indústrias siderúrgicas de ferro, com abrangência Estadual e
base territorial no Estado de Minas Gerais, nos termos dos art. 19, inciso IV da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023. E, em ato contínuo, CANCELAR o registro do
SINDIGUSA - Sindicato das Indústrias Siderúrgicas do Oeste de Minas, CNPJ
23.768.930/0001-95, Processo nº 24000.000618/92-39, nos termos do inciso III do art.
38 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº2883 (SEI4662348), resolve: DEFERIR o registro de alteração
estatutária ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares
de Piên/PR, CNPJ 76.002.872/0001-50, Processo 19964.210425/2024-41, para
representar a Categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras
familiares ativos ou aposentados, proprietários ou não, que exerçam suas atividades no
meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do
Decreto-Lei nº 1.166/1971, em área igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais, com
abrangência Municipal e base territorial no Município de Piên, no Estado do Paraná/PR,
nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 2884 (SEI4663018), resolve: DEFERIR o registro de alteração
estatutária ao STR - SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E
AGRICULTORAS FAMILIARES DE CARIRÉ/CE, CNPJ 06.602.197/0001-15, Processo
19964.211003/2024-92, para representar a Categoria Profissional dos Trabalhadores
rurais agricultores e agricultoras familiares, proprietários ou não, que exerçam sua
atividade no meio rural individualmente ou em regime de economia familiar, nos
termos do Decreto-Lei nº 1.166/71, ativos ou aposentados, com abrangência Municipal
e base territorial no Município de Cariré, no Estado do Ceará/CE, nos termos do art.
19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 2888 (SEI 4665173), resolve: DEFERIR o registro de alteração
estatutária ao SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E
AGRICULTORAS FAMILIARES DE SÃO JULIÃO- PI, CNPJ 07.449.911/0001-40, Processo
19964.210803/2024-96, para representar a Categoria Profissional dos trabalhador rurais
agricultores e agricultoras familiares, aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários
ou não, exerçam atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar,
em área não superior a dois módulos rurais, no município de São Julião-PI, nos termos
do Decreto Lei 1166/1971, com abrangência Municipal e base territorial no município
de São Julião, Estado do Piauí, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 2889 (SEI4665509), resolve: DEFERIR o registro sindical ao STTR -
SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES
DE NOVA GLÓRIA-GO, CNPJ 11.279.758/0001-27, Processo 19964.210832/2024-58, para
representar a Categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras
familiares àqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam suas
atividades no meio rural individualmente ou em regime de economia familiar, nos
termos do Decreto Lei 1.166/1971, em área igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais
ou outro diploma legal que a este substituir, com abrangência Municipal e base
territorial no Município de Nova Glória, no Estado de Goiás/GO, nos termos do art. 19,
inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 2892 (SEI 4667480), resolve: DEFERIR o registro sindical ao SEAC/AC
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO ESTADO DO ACRE, CNPJ
08.356.760/0001-48, Processo 19964.206288/2024-40, para representar a Categoria
Econômica das Empresas de Asseio e Conservação compreendidas no 5 - Grupo -
Turismo Hospitalidade - do Plano da Confederação Nacional do Comercio de Bens,
Serviços e Turismo - CNC, nestas abrangidas as empresas que prestam serviços de
limpeza, conservação e manutenção de prédios, serviços de limpeza, conservação e
manutenção de móveis, jardins, preservação ambiental, serviços de medições para
expedições de contas de fornecimentos públicos de energia e água/esgotos e entregas,
empresas de prestação de serviços permanentes ou contínuos de portaria e vigia,
empresas de prestação de serviços permanentes ou contínuos de faxina, empresas de
prestação de serviços permanentes ou contínuos de limpeza de caixa de água,
empresas de prestação de serviços permanentes ou contínuos de trabalhos braçais,
empresas de prestação de serviços permanentes ou contínuos de agentes de campo,
empresas de prestação de serviços permanentes ou contínuos de ascensoristas,
empresas de prestação de serviços permanentes ou contínuos de copeiragem,
empresas de prestação de serviços permanentes ou contínuos de capinagem, empresas
de prestação de serviços de dedetização e controle de pragas urbanas, empresas de
prestação de serviços permanentes ou contínuos de limpeza de vidros, empresas de
prestação de serviços permanentes ou contínuos manobrista, empresas de prestação de
serviços permanentes ou contínuos de garagista, empresas de prestação de serviços
permanentes ou contínuos de reprografista, empresas de prestação de serviços
permanentes ou contínuos de jardinagem, empresas de prestação de serviços
permanentes ou contínuos de office-boys, empresas de prestação de serviços
permanentes ou contínuos de faxina de limpeza técnica industrial, empresas de
prestação de serviços permanentes ou contínuos de recepcionistas ou atendentes., com
abrangência Estadual e base territorial no Estado do Acre, nos termos do art. 19, inciso
I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 2894 (SE4669249), resolve: DEFERIR o registro de alteração
estatutária ao SINDICATO DOS CAMINHONEIROS AUTÔNOMOS E TRANSPORTADORES
AUTÔNOMOS DE BENS DE CHAPECO-SC- SINDICAM-CHAPECÓ, CNPJ 11.086.383/0001-89,
Processo 19964.207638/2024-95, para representar a Categoria Econômica dos
Transportadores Autônomos de Cargas (TAC), reconhecida pela Lei nº 11.442, de 5 de
janeiro de 2007, com abrangência Municipal e base territorial no Município de
Chapecó, no Estado de Santa Catarina/SC, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades
Sindicais - CNES, resolve: ANOTAR a representação das seguintes entidades: A)
SINDICAM - SC - SINDICATO DOS TRANSPORTADORES RODOVIARIOS AUTÔNOMOS DE
BENS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, CNPJ 78.477.072/0001-11, Processo
47620.000247/2006-96; excluindo o município de Chapecó; B) Sindicato Nacional dos
Transportadores Rodoviários Autônomos, Pequenas e Micros Empresas de Transporte
Rodoviário de Veículos, CNPJ: 01.351.971/0001-49, Processo 46000.007522/96-59;
excluindo a Categoria Econômica dos Transportadores Autônomos de Cargas no
município de Chapecó, no Estado de Santa Catarina/SC;, nos termos do art. 26 do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 2863 (SEI 4643813), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19980.281012/2024-42, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES NA
AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE MATURÉIA/PB - SINTRAF, CNPJ
55.086.217/0001-58, para representação da categoria Profissional dos Agricultores
Familiares e Empreendedores Familiares Rurais, que exerçam suas atividades na
agricultura como proprietários (as), arrendatários (as), Comodatários (as), Parceiros (as),
Meeiros (as), Posseiros (as), Extrativistas, Pescadores (as), Assentados (as), Acampados
(as), que desenvolvem suas atividades de forma individual ou coletiva com membros
da família, em área de até 02 (dois) módulos Rurais e/ou comprovadamente Agricultor
(a) Familiar e que dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família, nos
termos do Decreto Lei 1.166/1971, com abrangência municipal e base territorial no
município de Maturéia, no Estado da Paraíba, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta)
dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2868 (SEI 4648536), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.212321/2024-71, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DO MUNICÍPIO DE ACAJUTIBA - BAHIA, CNPJ
13.254.404/0001-53, para representação da categoria Profissional dos trabalhadores rurais
agricultores e agricultoras familiares, ativos e aposentados, proprietários ou não, que
exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia
familiar, em área igual ou inferior a dois (2) módulos rurais, nos termos do Decreto Lei
1166/1971, com abrangência municipal e base territorial no município de Acajutiba, no
Estado da Bahia, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins
de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 2882 (SEI 4662179), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração
estatutária nº 19964.211756/2024-06, de interesse do SITRACON-SGA - SINDICATO DOS
TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE-CE, CNPJ 27.783.291/0001-98, para representação da categoria profissional
dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, com abrangência Intermunicipal
e base territorial nos municípios de Alcântaras, Apuiarés, Ararendá, Araripe, Assaré,
Campos Sales, Capistrano, Cariré, Carnaubal, Cascavel, Catunda, Chorozinho, Croatá,
Farias Brito Forquilha, Frecheirinha, General Sampaio, Graça, Groaíras, Guaiúba,
Guaraciaba do Norte, Hidrolândia, Horizonte, Ibiapina, Ipaporanga, Ipu, Irauçuba,
Itaitinga, Itapajé, Itapipoca, Massapê, Meruoca, Miraíma, Mucambo, Nova Olinda,
Pacajus, Pacujá, Palmácia, Paracuru, Paraipaba, Paramoti, Pentecoste, Pindoretama,
Pires Ferreira, Poranga, Potengi, Reriutaba, Santana do Acaraú, Santana do Cariri, São
Benedito, São Gonçalo do Amarante, São Luís do Curu, Tejuçuoca, Trairi,Tururu,
Ubajara, Umirim, Uruburetama e Varjota, no Estado do Ceará, nos termos dos arts. 13
e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo
de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 2824 (SEI 4584337), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração
estatutária nº 19964.217329/2024-23, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores
Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Monsenhor Hipólito - PI, CNPJ
06.734.321/0001-04, para representação da categoria Profissional dos trabalhadores
rurais agricultores e agricultoras familiares, ativos ou aposentados, proprietários ou
não, que exerçam atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar,
em área não superior a dois módulos rurais, nos termos do Decreto Lei 1166/1971, na
base territorial do Município de Monsenhor Hipólito - PI, com abrangência Municipal
e base territorial no município Monsenhor Hipólito, no Estado Piauí, nos termos dos
arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura
de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 2881 (SEI 4660835), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical
nº 19964.209952/2024-11, de interesse do Sindicato dos ACS e de ACE de Catolé do
Rocha e Região - SINDSAERC, CNPJ 25.532.255/0001-26, para representação da
categoria profissional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate as
endemias, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Belém
do Brejo do Cruz, Bom Sucesso, Brejo do Cruz, Brejo dos Santos, Catolé do Rocha,
Jericó, Mato Grosso, Riacho dos Cavalos, São Bento e São José do Brejo do Cruz, no
Estado da Paraíba, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023,
para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 2356 (SEI 3840640), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro
sindical n.º 19964.210713/2024-03, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores e
Trabalhadoras na Agricultura Familiar de Cuité/PB, CNPJ 11.508.545/0001-20, tendo em
vista a coincidência total de categoria e base territorial do sindicato requerente com
sindicato registrado no sistema CNES, nos termos do art. 22, inciso V, da Portaria MTE
nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos
do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 2861 (SEI 4640779), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária n.º 19964.212518/2024-18, de interesse do Sindicato dos Agentes
Comunitários de Saúde da Regional de Pedreiras/MA, CNPJ 08.239.982/0001-80, tendo
em vista a não caracterização de categoria, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº
5.452, de 1943 - CLT; e a irregularidade de documentação, nos termos do art. 22,
incisos I e II da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 2826 (4585949), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19980.267792/2024-18, de interesse do SINTRAC - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO
COMÉRCIO DE LUCAS DO RIO VERDE-MT, CNPJ 53.740.085/0001-00 tendo em vista a
não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº
5.452, de 1943 - CLT, assim como a insuficiência de documentação, com fulcro no art.
22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR
o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 2870 (SEI 4650699), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária n.º 19964.212686/2024-03, de interesse do sindacs-al - sindicato dos
agentes comunitários de saúde de Alagoas, CNPJ 01.766.305/0001-71, tendo em vista
a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº
5.452, de 1943 - CLT, com fulcro no art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de
2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23,
inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 2887 (SEI 4664225), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical
n.º 19964.212248/2024-37, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE BONITO - MS, CNPJ 45.633.747/0001-
15, tendo em vista a insuficiência de documentação apresentada após notificação de
saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica Nº 2759 (SEI nº 4489224) resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária n.º 19980.290033/2024-59 de interesse do SINDPOL/MG - Sindicato dos
Servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, CNPJ 25.577.370/0001-17, ,
tendo em vista a não caracterização de categoria pretendida, nos termos do art. 511
do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, bem como a incompatibilidade entre o requerimento
eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22,
incisos I e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI