PORTARIA RFB Nº 514, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA RFB Nº 514, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera a Portaria RFB nº 1.750, de 12 de novembro
de 2018, que dispõe sobre representação fiscal para
fins penais referente a crimes contra a ordem
tributária, contra a Previdência Social, e de
contrabando ou descaminho, sobre representação
para fins penais referente a crimes contra a
Administração Pública Federal, de falsidade de
títulos, papéis e documentos públicos, de falsidade
ideológica, de "lavagem" ou ocultação de bens,
direitos e valores, de falsa identidade para realização
de operação de câmbio e de evasão de divisas e
sobre representação referente a atos de
improbidade administrativa.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º A Portaria RFB nº 1.750, de 12 de novembro de 2018, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 1º ..................................................................
.................................................................................
II - representação para fins penais referente a fatos que configuram, em tese, crimes
contra a Administração Pública Federal e outros crimes de ação penal pública incondicionada e
sobre representação referente a atos de improbidade administrativa; e" (NR)
"Art. 3º A representação para fins penais referente a fatos que configuram, em
tese, crimes contra a Administração Pública Federal e aos demais crimes de ação penal
pública incondicionada deverá ser formalizada por servidor da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil perante o titular da unidade à qual estiver vinculado." (NR)
"Art. 12. ....................................................................
...................................................................................
§ 4º Nas hipóteses de apreensão de quantidades ou valores expressivos, em
especial de cigarros convencionais ou eletrônicos, armas, agrotóxicos e outros produto que
representem risco à saúde ou à segurança, conforme regulamentação da Subsecretaria de
Administração Aduaneira, a representação a que se refere o caput será instruída com
todos os elementos necessários à imediata denúncia do Ministério Público Federal." (NR)
"Art. 15. ...................................................................
...................................................................................
§ 4º No caso de estabelecimentos cuja inscrição no CNPJ encontra-se na
situação cadastral suspensa pela prática de comercialização, exposição, armazenamento,
guarda ou transporte de produtos proibidos, que representem potencial risco à saúde
pública, ao meio ambiente ou à segurança, as informações relativas às representações
fiscais para fins penais, formalizadas em conformidade com o disposto no art. 12, serão
encaminhadas também ao município jurisdicionante, para subsidiar eventuais ações
relacionadas à manutenção de licença de funcionamento e à aplicação das demais
penalidades administrativas cabíveis." (NR)
"Art. 16. ...................................................
...................................................................
II - nome e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no
CNPJ dos responsáveis pelos fatos que configuram o ilícito objeto da representação fiscal
para fins penais;
..................................................................
IV - tipificação legal do ilícito penal objeto da representação fiscal para fins penais;
V - data de envio ao Ministério Público Federal; e
VI - descrição sucinta das mercadorias, com categorização de espécies e
quantitativos e valores estimados, em especial de cigarros convencionais ou eletrônicos,
armas, agrotóxicos ou outros produtos que representem risco à saúde ou à segurança, no
caso da representação relativa ao contrabando ou descaminho de que trata o art. 12.
...................................................................................................." (NR)
Art. 2º A ementa da Portaria RFB nº 1.750, de 12 de novembro de 2018, passa
a vigorar com o seguinte enunciado:
"Dispõe sobre representação fiscal para fins penais referente a crimes contra a
ordem tributária, contra a Previdência Social e de contrabando ou descaminho, sobre
representação para fins penais referente a crimes contra a Administração Pública Federal
e outros crimes de ação penal pública incondicionada e sobre representação referente a
atos de improbidade administrativa." (NR)
Art. 3º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em
vigor quarenta e cinco dias após a sua publicação.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS