PORTARIA PRES/INSS Nº 1.800, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.800, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024
TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE - TCR
. .DADOS DO PARTICIPANTE
. .Nome completo: .
. .Nome social (Decreto nº 8.727, de
28 de abril
de 2016):
.
. Unidade .De lotação:
. . .De execução:
. .Canais de comunicação (entre
chefia e participante):
.
. .Horário de disponibilidade de
contato:
.
. .DADOS DO PGD
. .Modalidade de Trabalho .( ) Presencial .( ) Teletrabalho
. .Regime de Execução .( ) Parcial .( ) Integral
. .Forma de Entrega .( )Atividade .( ) Produto ( ) Híbrida
. .1. Declaro, sob as penas da lei, para fins de participação no Programa de Gestão e Desempenho do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que atendo às condições estabelecidas na
Portaria PRES/INSS Nº 1.800, de 31 de dezembro de 2024, fundamentada na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24/2023, Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-
SEGES/MGI nº 52/2023 e Decreto nº 11.072, de 2022;
. .2. Declaro, sob as penas da lei, nos termos da Instrução Normativa PRES/INSS nº 149/2023 que:
( ) fui aprovado no estágio probatório ( ) estou em estágio probatório
. .3. Cronograma de comparecimento presencial (preencher apenas nos casos de participação na modalidade presencial ou teletrabalho em regime parcial):
. .DIAS DA SEMANA .HORÁRIOS
. .Segunda-Feira .De: .Às:
. .Terça-Feira .De: .Às:
. .Quarta-Feira .De: .Às:
. .Quinta-Feira .De: .Às:
. .Sexta-Feira .De: .Às:
. .4. Declaro estar ciente de que as seguintes responsabilidades me competem:
I - comuns a todas as modalidades:
a) assinar e cumprir o plano de trabalho pactuado com a chefia imediata e o presente TCR;
b) apresentar o plano de trabalho à chefia da unidade de execução até a data prevista no cronograma, conforme o anexo II da Portaria PRES/INSS nº 1.800, de 31 de dezembro de
2024;
. .c) manter:
1. meus dados cadastrais e de contato permanentemente atualizados e ativos, observadas as definições do § 6º do art. 9º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022; e
2. a chefia imediata informada acerca da evolução de meu trabalho, bem como indicar eventuais dificuldades, dúvidas ou informações que possam prejudicar o seu andamento e
ensejar a necessidade de repactuação;
d) consultar diariamente a caixa de correio eletrônico institucional;
e) comunicar à chefia imediata a ocorrência de afastamentos, licenças ou outros impedimentos para execução de suas atividades;
. .f) zelar pelas informações por mim acessadas, observadas as normas da Política de Segurança da Informação do INSS (POSIN-INSS);
g) observar os procedimentos relacionados à guarda documental constantes de regulamentação própria, quando houver, e mediante termo de recebimento e responsabilidade
devidamente preenchidos e assinados quando retirar processos e demais documentos das dependências da unidade para a realização de suas atividades; e
. .h) executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de trabalho na modalidade
pactuada.
II - na modalidade teletrabalho:
a) atender às convocações para comparecimento presencial com antecedência mínima de 5 (cinco) dias corridos, exceto por situações imprevisíveis, para as quais a convocação será
imediata;
. .b) permanecer disponível para contato no horário de _________ a _______ horas, pelos seguintes meios de comunicação: _________________________, observado o disposto no inciso
VI e no § 1º do art. 62 da Portaria PRES/INSS nº 1.800, de 2024;
c) providenciar a estrutura tecnológica e física necessárias, mediante a utilização de equipamentos e mobiliários adequados e ergonômicos, assumindo os custos referentes à conexão
com a Internet, energia elétrica e telefone, entre outras despesas decorrentes;
d) zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos cuja retirada tenha sido devidamente autorizada pela Autarquia;
. .e) comparecer à unidade de execução no (s) dia (s) e horário (s) pactuado (s) no plano de trabalho e neste TCR; e
f) observar as medidas de prevenção constantes da Norma Regulamentadora nº 17/2022, que estabelece as diretrizes e os requisitos que permitem a adaptação das condições de
trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, que proporcionem conforto, segurança, saúde e desempenho eficiente no trabalho, especialmente as constantes dos itens
17.4.3.1 a 17.4.3.3 e seus subitens, em conformidade com o art. 13 da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023.
. .5. Declaro, ainda, estar ciente de que:
I - a avaliação da execução do meu plano de trabalho deverá subsidiar a avaliação de desempenho, nos termos do art. 51 da Portaria PRES/INSS nº 1.800, de 2024;
II - que o plano de trabalho será avaliado mensalmente e que, no caso de avaliado como "inadequado" e "não adequado", me submeto às regras de compensação e políticas de
consequências previstas na Portaria PRES/INSS nº 1.800, de 2024, podendo, inclusive, ensejar desconto proporcional na folha de pagamento, quando não for cumprida a compensação
autorizada pela chefia da Unidade de Execução;
. .III - minha participação no Programa de Gestão e Desempenho (PGD) não constitui direito adquirido, podendo ser desligado nas condições estabelecidas na Portaria PRES/INSS nº 1.800,
de 2024;
IV - devo observar as:
a) disposições constantes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, no que couber; e
b) orientações constantes do Manual de Conduta de Agente Público Civil do Poder Executivo Federal e o Código de Conduta Ética do Instituto Nacional do Seguro Social, aprovado pela
Portaria PRES/INSS nº 1.531, de 12 de dezembro de 2022;
. .V - não devo permitir, sob qualquer forma, a interferência de terceiros ou a sua participação nos trabalhos que estejam sob a minha responsabilidade;
VI - devo cumprir as entregas estabelecidas (pactuação por atividade ou pactuação por produto) e demais dispositivos constantes na Portaria PRES/INSS nº 1.800, de 2024; e
VII - ao participante do PGD é assegurado o direito à desconexão, evitando-se qualquer demanda fora do horário do expediente pré-estabelecido e garantindo-se os intervalos
intrajornadas e o descanso entre duas jornadas de trabalho.
. .6. Critérios de avaliação do plano de trabalho, conforme inciso VII do art. 26 da Portaria PRES/INSS nº 1.800, de 2024, em atendimento ao disposto no inciso VI do art. 15 da Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023:
(listar os critérios definidos conjuntamente com a chefia da unidade)
. .
Pactuam em comum acordo,
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Participante
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Chefia
. .7. REPACTUAÇÃO DO TCR (preencher em caso de repactuação)
. .Observações acerca da repactuação:
.
. .Ciências e Responsabilidades:
.
. .Ações de melhoria e outras possíveis providências (no
caso de repactuação em razão de avaliação do plano de
trabalho):
.
.
.Informações acerca do teletrabalho no exterior (no caso
de repactuação em razão de autorização para o trabalho
fora do país):
.
Repactuam em comum acordo,
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Participante
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Chefia