PORTARIA MPS Nº 443, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA MPS Nº 443, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
Estabelece critérios e orientações para a execução,
no orçamento de 2025, de projetos e ações
estruturantes e de programações de interesse
nacional ou regional, a que se referem os capítulos
I e II da Lei Complementar nº 210, de 25 de
novembro de 2024, lastreadas nas ações sob a
gestão do Ministério da Previdência Social e suas
entidades vinculadas.
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe
conferem o parágrafo único, incisos I e II, do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista
o disposto no art. 15 da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, resolve:
CAPÍTULO I
DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS
Art. 1° A execução de programações sob gestão do Ministério da
Previdência Social e suas entidades vinculadas, financiadas por emendas de bancada
estadual (RP 7) ou de comissão permanente (RP 8), adotará, no exercício de 2025, os
critérios e as orientações estabelecidos nesta Portaria.
Art. 2º O Ministério da Previdência Social - MPS poderá estabelecer critérios
e orientações complementares, às que se encontram elencadas nesta Portaria, para
indicação das emendas parlamentares, de forma a garantir que as mesmas estejam
alinhadas à legislação vigente.
CAPÍTULO II
DAS EMENDAS DE BANCADA ESTADUAL
Art. 3º Os projetos de investimentos estruturantes passíveis de alocação de
emendas de bancada estadual são aqueles definidos na lei de diretrizes orçamentárias
ou registrados nos termos do § 15 do art. 165 da Constituição Federal.
§ 1º Os projetos e as ações estruturantes deverão observar:
I - é vedada a designação genérica de programação que possa resultar na
execução de projetos de investimentos de obras por múltiplos entes ou entidades,
ressalvados os projetos para região metropolitana ou região integrada de
desenvolvimento, cujas emendas deverão identificar de forma precisa o seu objeto.
II - é admitida a destinação de recursos para outra unidade da Federação,
desde que se trate de projetos de amplitude nacional.
§ 2º As demais ações e equipamentos públicos prioritários para a unidade
da Federação representada pela bancada deverão observar:
I - é vedada a apresentação de emendas cuja programação possa resultar,
na execução, em transferências voluntárias, convênios ou similares para mais de 1 (um)
ente federativo ou entidade privada; e
II - é admitida a destinação de recursos para outra unidade da Federação, desde
que se trate da matriz da entidade e que ela tenha sede em Estado diverso do Estado da
bancada, onde será realizada a aquisição de equipamentos ou a realização dos serviços.
§ 3º Na hipótese em que a programação da emenda de bancada seja
divisível, o seu objeto deve ser identificado de forma precisa e não pode cada parte
independente ser inferior a 10% (dez por cento) do valor da emenda.
§ 4º Considera-se parte independente:
I - a compra de equipamentos e materiais permanentes por um mesmo ente federativo;
II - a compra de equipamentos e materiais permanentes, desde que possa
ser executada na mesma ação orçamentária; e
III - as despesas com custeio, desde que possa ser executada na mesma ação orçamentária.
Art. 4º Aplicam-se neste capítulo, no que couber, as demais disposições
constantes no arts. 2º e 3º da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024.
CAPÍTULO III
EMENDAS DE COMISSÃO
Art. 5º As emendas apresentadas pelas comissões permanentes da Câmara
dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional, observadas suas
competências regimentais, deverão referir-se a ações orçamentárias de interesse
nacional ou regional.
§ 1º São critérios gerais para execução das ações propostas nas emendas de comissões:
I- a identificação de forma precisa do seu objeto, vedada a designação
genérica de programação que possa contemplar ações orçamentárias distintas.
II - as ações devem estar definidas pelo planejamento e pelos planos setoriais e regionais;
III - o alinhamento com ao menos 1 (um) dos objetivos específicos do
programa do Plano Plurianual - PPA, ao qual estejam vinculadas; e
IV - não haver outro convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere
com execução não iniciada com o mesmo objeto e ente federativo ou entidade.
§ 2º São critérios específicos para indicação das emendas de comissões ao
programa 2314 - Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania, que tem
como objetivo estratégico assegurar proteção previdenciária a todas as formas de
ocupação, de emprego e de relações de trabalho, com sustentabilidade financeira, a
aplicação dos recursos priorizando ao menos 1(um) dos seguintes objetivos específicos:
I - fortalecer a Previdência Social, como instrumento de preservação da renda e
da proteção social e de garantia da sustentabilidade do sistema de previdência no Brasil;
II - fomentar e incentivar o ingresso de grupos de pessoas com rendimentos
provenientes de qualquer forma de ocupação ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS;
III - assegurar o acesso à Previdência Social, melhorando a prestação dos
serviços e ampliando a cobertura previdenciária, promovendo a equidade, sustentabilidade
e o fortalecimento dos Regimes de Previdência para garantia da proteção social;
IV - fomentar o Regime de Previdência Complementar, com a ampliação da
cobertura e da garantia da proteção social aos participantes, estimulando o desenvolvimento
de uma cultura de poupança e investimento entre os trabalhadores brasileiros;
V - ampliar a cobertura previdenciária, com foco na educação e
comunicação, para proteção do cidadão;
VI - fortalecer a gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS,
a fim de fomentar a institucionalização de procedimentos e ações que resguardem o
patrimônio desses regimes e assim o direito dos beneficiários; e
VII - promover a melhoria contínua da qualidade na prestação dos serviços e
benefícios previdenciários, com a implementação de ações que busquem assegurar que os
cidadãos recebam os benefícios a quem têm direito de forma justa, célere e confiável.
CAPÍTULO IV
DAS ORIENTAÇÕES PARA A EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES
Art. 6º A execução orçamentária e financeira das emendas de comissão
poderá priorizar as indicações destinadas a entes em situação de emergência ou
calamidade pública ou que tenham sido objeto de processos participativos pelos entes
beneficiários.
§ 1º A decretação das situações de calamidade ou de emergência deve ser
reconhecida pelo Poder Executivo federal.
§ 2º Os processos participativos que indiquem a prioridade dos objetos
executados pelas emendas devem ser informados no processo de apresentação de
propostas pelos entes beneficiários no Transferegov.br, nas quais deve constar o sítio
eletrônico aberto ao acesso público que informe o calendário, regras, público
participante e as prioridades definidas pelo processo participativo.
Art. 7º. O limite de que trata o art. 11 da Lei Complementar nº 210, de 25
de novembro de 2024, não afasta o disposto no § 18 do art. 166 da Constituição
Federal nem a observância dos impedimentos de ordem técnica constantes do art. 10
da referida Lei Complementar.
Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ROBERTO LUPI
Ministério dos Povos Indígenas
FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
CÂMARA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DECISÃO
Com base no disposto do art. 19, do Decreto nº 7.123, de 03 de março de 2010,
publica-se o resultado do julgamento da 134ª Reunião Ordinária da Câmara de Recursos da
Previdência Complementar, realizada em 11 de fevereiro de 2025, de forma presencial na
Esplanada dos Ministérios, bloco F sala 902.
1) Processo nº 44011.000287/2021-57 - Embargos de Declaração e Embargos de
Omissão
Auto de Infração nº 02/2021;
Recorrentes: Renan Aguiar, Rui Teles Calandrini Filho, Sergio Henrique Silva Aguiar
e Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC);
Recorrido: Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC),
Rogério Borba da Silva e Alexandre Freitas de Albuquerque;
Procuradores: Filipe Cardoso de Oliveira OAB/RJ 228.905, Matheus Mascarenhas
Guzella OAB/RJ 212.250, Luiz Antonio Alves Gomes OAB/RJ 87.782;
Entidade: Fundo de Pensão Multipatrocinado da Ordem dos Advogados do Brasil -
Seção do Rio de Janeiro - OABPREV-RJ;
Relator: Nadia de Moura Chagas
Ementa:
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. APLICAÇÃO DOS RECURSOS
GARANTIDORES DAS RESERVAS TÉCNICAS, PROVISÕES E FUNDOS DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS
EM DESACORDO COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO CONSELHO MONETÁRIO
NACIONAL.
1. Demonstrada a aplicação de recursos garantidores das reservas técnicas,
provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo
Conselho Monetário Nacional (art. 64 do Decreto nº 4.942, de 2003), bem como a
responsabilização dos agentes.
2. A exposição do patrimônio do plano de benefício a risco desnecessário já é
suficiente para a caracterização de falha no monitoramento, importando na violação do
disposto nos artigos 4º, 9º e 10 da Resolução CMN nº 3792, de 2009.
3. Recursos voluntários conhecidos e parcialmente providos. Recurso de ofício
conhecido e não provido.
Decisão:
I- Dos Recursos:
a) Da Decisão Objeto dos Embargos de Declaração:
A Câmara de Recursos da Previdência Complementar por unanimidade decide
conhecer do recurso de embargos e nega provimento.
02) Processo nº 44011.002888/2021-02 - Recurso de Ofício e Recurso Voluntário
Auto de Infração nº 04/2021;
Recorrentes: Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), Juarez
LopesCançado,DuraisVogadoBarreto,WellingtonRibeiroGuimarãeseWilliamAcácioAyresAngola;
Recorridos: Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC);
Entidade: Fundação TECHNOS de Seguridade Social e Previdência;
Relator: Daniel Domingos dos Passos e Glaucia Alves da Costa
Ementa:
ANÁLISE DE AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE RETIRADA.
INCONCLUSÃO DO PROCESSO DE RETIRADA DE PATROCÍNIO SEM O PAGAMENTO INTEGRAL
DAS RESERVAS E FUNDOS AOS PARTICIPANTES E ASSISTIDOS. PREJUÍZO. PROCEDÊNCIA.
1. Descumprimento do 'termo de retirada'. Inconclusão do processo de retirada de
patrocínio, sem o pagamento integral das reservas e fundos aos quais têm direito os
participantes e assistidos do Plano de Benefícios administrado pela TECHNOS no prazo legal,
infringindo o art. 2º, inciso VII, e o art. 22, incisos II e III, ambos da Resolução CNPC nº 11/2013,
e ainda, o art. 4º da Instrução Previc º 14/2014.
2. Prejuízo financeiro causado pela má condução do processo de retirada.
3. Demonstrado o nexo causal entre as condutas dos autuados e a infração
administrativa, cabe a imputação de responsabilidade aos infratores.
Decisão:
I- Preliminares
a) Ausência de Análise Prévia do COPAI:
A Câmara de Recursos da Previdência Complementar por unanimidade decide
conhecer do recurso voluntário e rejeita provimento.
b) Prejudicial de Mérito (Prescrição):
A Câmara de Recursos da Previdência Complementar por unanimidade decide
conhecer do recurso voluntário e rejeita provimento.
II- Mérito
a) Instrumento Particular de Contrato de Reconhecimento e Confissão de Dívida,
Novação e Outras Avenças nº 001/2016 e Falta de Liquidez dos ativos Imobiliários
A Câmara de Recursos da Previdência Complementar por unanimidade decide
conhecer do recurso voluntário e rejeita provimento.
03) Processo nº 44011.004989/2022-91 (PREVIC) 10128.020877/2024-10 (MPS) -
Recurso de Ofício e Recurso Voluntário
Auto de Infração Portaria n° 796/2022
Recorrentes: Alexandre Freitas de Albuquerque; Rui Teles Calandrini Filho; Renan
Aguiar; Sérgio Henrique Aguiar; Themis Aline Calcavecchia dos Santos e José Antônio Rolo
Fachada e Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC);
Recorridos:ThiagoGomesMorani;MariaElisadaSilvaNunes;LuisCláudioMartinsTeixeira
eGustavodeAbreuSantoseSuperintendênciaNacionaldePrevidênciaComplementar(PREVIC);
Procuradores: Luiz Antonio Alves Gomes OAB/RJ - 87.782
Entidade: OABPrev RJ - Fundo de Pensão Multipatrocinado da Ordem dos
Advogados do Brasil - Seção do Rio de Janeiro
Relator: Adriano Cardoso Henrique
Ementa:
Ementa: RECURSOS VOLUNTÁRIOS E DE OFÍCIOS. COMISSÃO DE INQUÉRITO
ADMINISTRATIVO. RELATÓRIO CONCLUSIVO. NULIDADES PROCESSUAIS. PRESCRIÇÃO
PUNITIVA. ARGUMENTAÇÕES DE MÉRITO ACOLHIDAS PARCIALMENTE. RECURSOS
VOLUNTÁRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E
NEGADO PROVIMENTO.
I - Os conceitos jurídicos que orientam a aferição de eventual impedimento da
autoridade administrativa ou julgadora devem estar adequadamente fundamentados, caso
contrário, surgirão confusões, como se verifica no presente caso. O recorrente, inicialmente,
confunde interesse "pessoal" com interesse "institucional". Devidamente respaldado por sua
competência legal, o Diretor de Fiscalização possui o dever institucional de avaliar as razões
expostas pela área técnica competente para fins de decretação da intervenção. Tal
competência se estende à sua participação na Diretoria Colegiada da Previc, quando do exame
e decisão sobre a adoção da medida administrativa extrema de intervenção.
II - Dado o notório e insofismável contexto de irregularidades e a situação precária
na entidade previdenciária, que já vinha sinalizando tal condição há algum tempo, e
considerando que a Diretoria Executiva estava ciente, por meio das várias comunicações da
Fiscalização da Previc, a culpa, caracterizada pela completa negligência encontra-se
devidamente comprovada nos autos. Não é admissível simplesmente acolher a tese de que não
competia ao recorrente, em termos de "alçada de atribuições", adotar qualquer medida
corretiva. O recorrente falhou em sua obrigação estatutária de supervisão, dado a dimensão do
problema que já se apresentava de forma clara para os gestores da entidade.
III - O argumento de que o Regimento Interno da OABPrev-RJ, ao tratar da Política
de Investimentos, não atribui qualquer responsabilidade ao Diretor Financeiro na Gestão dos
Investimentos, o qual indicaria que a Política de Investimentos é de competência do Conselho
Deliberativo, tal alegação não merece acolhimento. Não se está tratando da política de
investimentos em si, mas sim da exigência de monitoramento e acompanhamento, por parte
dos membros da governança da entidade, das operações realizadas por terceirizados com os
recursos garantidores dos participantes e assistidos. O que se exige dos membros da
governança de uma entidade é uma postura vigilante e eficaz no acompanhamento da
poupança previdenciária por eles administrada.
IV - O inquérito administrativo tem por objetivo apurar os fatos que motivaram a
intervenção estatal na entidade privada. Assim, ao longo dos trabalhos, foram sendo relatados os
fatos irregulares, apurada a autoria e materialidade, os quais ocorreram em prazos distintos.
Decisão:
I- Admissibilidade e Pressupostos Processuais
A Câmara de Recursos da Previdência Complementar por unanimidade decide
conhecer a tempestividade dos recursos interpostos nos autos.
II- Recursos Voluntários
1- Rui Teles Calandrini Filho
Preliminar:
a) Cerceamento de Defesa
A Câmara de Recursos da Previdência Complementar por unanimidade decide o
entendimento para aplicá-lo ao caso em exame, pois não verifica prejuízo à defesa, diante do
robusto conjunto probatório formado nos autos.
b) Nulidade processual - Violação ao dever de imparcialidade
A Câmara de Recursos da Previdência Complementar por unanimidade decide não
acolher a preliminar de violação ao dever de imparcialidade.
Mérito:
a) Provisionamentos de Investimentos e de Condenação em Sentença Arbitral
A Câmara de Recursos da Previdência Complementar por unanimidade decide
negar provimento.
b) Monitoramento deficiente dos Investimentos e dos terceirizados Fundos
Exclusivos da OABPrev - RJ
A Câmara de Recursos da Previdência Complementar por unanimidade decide pelo
provimento.
c) Deficiência na orientação, acompanhamento e execução das atividades
administrativas (PGA) / Rescisão unilateral do contrato com a seguradora Mongeral Aegon
A Câmara de Recursos da Previdência Complementar por unanimidade decide por
acolher parcialmente o recurso.
2- Renan Aguiar
Mérito - Não Comprovação de Autoria
A Câmara de Recursos da Previdência Complementar por unanimidade decide pelo
provimento do recurso.
3- Sérgio Henrique Silva Aguiar
Preliminar:
a) Cerceamento de defesa pela não apresentação das provas requeridas
A Câmara de Recursos da Previdência Complementar decide por 5 votos favoráveis
e 2 contrários rejeitar a preliminar cerceamento de defesa.
b) Cerceamento de Defesa pela ausência de descrição pormenorizada do ato infracional
A Câmara de Recursos da Previdência Complementar por unanimidade decide por
rejeitar a preliminar.
Mérito:
a) Irregularidade na precificação e provisionamento intempestivo dos investimentos
A Câmara de Recursos da Previdência Complementar por unanimidade decide por
negar o provimento.
b) Monitoramento deficiente dos investimentos e dos gestores terceirizados dos
fundos exclusivos da OABPrev - RJ
A Câmara de Recursos da Previdência Complementar por unanimidade decide por
negar o provimento.
4- Themis Aline Calcavecchia dos Santos
A Câmara de Recursos da Previdência Complementar decidiu pelo reconhecimento
da nulidade processual, acatando o pedido recursal, no sentido de anular a decisão recorrida
em relação à recorrente Themis Aline Calcavecchia dos Santos, determinando o retorno dos
autos à primeira instância julgadora para que reabra a instrução processual, oportunizando-se
a produção da prova requerida e indevidamente denegada.
5- José Antonio Rolo Fachada
a) Manifesto Cerceamento de Defesa
A Câmara de Recursos da Previdência Complementar decide por 5 votos favoráveis
e 2 contrários rejeitar a preliminar cerceamento de defesa.
b) Prejudicial de Mérito - Prescrição da Pretensão Punitiva
A Câmara de Recursos da Previdência Complementar por unanimidade rejeita a
preliminar de prescrição.
c) Gestão dos investimentos da OABPrev - RJ: ilegitimidade passiva dos membros
do conselho deliberativo
A Câmara de Recursos da Previdência Complementar não apreciou.
d) Mérito - Instauração de PAD em desfavor do Diretor-Presidente da OABPrev - RJ:
se não há dano, não há o que punir
A Câmara de Recursos da Previdência Complementar decide por 4 votos
divergentes por advertência e 3 votos a favor pela negação de provimento.
e) Do Recurso de Ofício
A Câmara de Recursos da Previdência Complementar por unanimidade decide por
negar o provimento.
04) Processo nº 44011.006123/2020-52 (PREVIC) 10128.019293/2024-00 (MPS) -
Recurso de Ofício e Recurso Voluntário
Auto de Infração nº 03/2021
Recorrentes: Newton Carneiro da Cunha e Superintendência Nacional de
Previdência Complementar (PREVIC);
Recorridos: Carlos Fernando Costa, Luís Carlos Fernandes Afonso, Maurício França
Rubem, Ricardo Berreta Pavie, Renato de Mello Gomes dos Santos, Igor Aversa Dutra do Souto,
Luiz Antônio dos Santos, Marcelo Almeida, Thiago Rodrigues e Superintendência Nacional de
Previdência Complementar (PREVIC)
Entidade: Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros
Relator: Frederico Viana de Araujo
Ementa:
RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - Aplicação dos recursos
garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo
com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. Preliminar rejeitada.
Reconhecimento da ocorrência da prescrição quinquenal. Inexistência de prescrição
intercorrente. Mérito. Ilegitimidade passiva.
1. Preliminar acerca da Inexistência de Evidência de Observância da Portaria nº
901/2019/PREVIC conhecida e improvida.
2. Prejudicial de mérito acatada. Ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão
punitiva do Estado no caso em concreto tanto em relação à aplicação do investimento quanto
ao monitoramento na situação do AETQ que deixou o cargo mais de cinco anos antes do marco
interruptivo do prazo prescricional.
3. Inocorrência da Prescrição intercorrente, não se registrou paralisação do
processo entre a ação fiscal específica e a lavratura do auto de infração.
4. Ausência de responsabilidade do AETQ, que não ocupava mais o cargo à época
do ato omissivo apontado pela fiscalização, configurando ilegitimidade passiva.
Decisão:
I- Da Competência e Da Preliminar - Inexistência de Evidência de Observância da
Portaria N° 901/2019/PREVIC - COPAI
A Câmara de Recursos da Previdência Complementar por unanimidade decide por
rejeitar a preliminar.
II- Da Prejudicial do Mérito - Prescrição Quinquenal
a) Quanto à Aplicação dos Recursos Garantidores
b) Quanto ao Monitoramento
c) Da Prejudicial de Mérito - Prescrição Intercorrente
A Câmara de Recursos da Previdência Complementar por unanimidade decide pela
prescrição.
III- Do Mérito
A Câmara de Recursos da Previdência Complementar por unanimidade decide por
negar provimento.
MARIO DI CROCE
Presidente da Câmara
Substituto