PORTARIA MINC Nº 184, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA MINC Nº 184, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a Política de Privacidade e Proteção
de Dados Pessoais no âmbito do Ministério da
Cultura - MinC e dá outras providências.
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, Parágrafo único, inciso II da Constituição Federal, com fundamento na Lei n.º
13.709, de 14 de agosto de 2018, e no Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, e
considerando o constante dos autos do Processo SEI nº 01400.020639/2024- 47,
resolve:
Art. 1º Fica aprovada a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
no âmbito do Ministério da Cultura, na forma do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA