PORTARIA MGI/SSC Nº 1.172, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA MGI/SSC Nº 1.172, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
Institui a gestão documental, o Sistema Eletrônico
de Informações - SEI/ColaboraGov e os meios
oficiais de publicação de atos internos no âmbito
do Centro de Serviços Compartilhados -
ColaboraGov.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, parágrafo único, e no art. 13 do
Decreto nº 11.837, de 21 de dezembro de 2023, no art. 13 do Decreto nº 9.215, de 29
de novembro de 2017, no Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, e no Decreto nº
4.915, de 12 de dezembro de 2003, e de acordo com o que consta do Processo
Administrativo SEI nº 12600.003368/2024-25, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Portaria institui, no âmbito do Centro de Serviços Compartilhados
- ColaboraGov:
I - a gestão documental;
II - o Sistema Eletrônico de Informações - SEI/ColaboraGov, de base única, na
modalidade multiórgãos, compartilhada entre os órgãos solicitantes do ColaboraGov; e
III - os meios oficiais de publicação de atos internos.
CAPÍTULO II
GESTÃO DOCUMENTAL NO COLABORAGOV
Art. 2º São objetivos da gestão documental no ColaboraGov:
I - promover a gestão de documentos de forma eficiente, eficaz e efetiva;
II - promover a segurança, transparência e economicidade nas atividades
conexas à gestão de documentos; e
III - padronizar os procedimentos de gestão de documentos, observando as
orientações do Arquivo Nacional, na qualidade de órgão central do Sistema de Gestão de
Documentos e Arquivos - Siga.
CAPÍTULO III
SEI/COLABORAGOV
Art. 3º O SEI/ColaboraGov é o sistema oficial de gestão de documentos e
processos administrativos eletrônicos no ColaboraGov, sendo vedado o desenvolvimento
e implantação de sistemas semelhantes pelos órgãos solicitantes.
Art. 4º São objetivos do SEI/ColaboraGov:
I - assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade da ação governamental,
promovendo a adequação entre meios, ações, impactos e resultados;
II - promover a utilização de meios eletrônicos para a realização dos
processos administrativos com segurança, transparência e economicidade;
III - aumentar a produtividade e a celeridade na tramitação de processos;
IV - ampliar a sustentabilidade ambiental, com o uso da tecnologia da
informação e comunicação;
V - facilitar o acesso às informações, decisões e instâncias administrativas;
VI - simplificar o atendimento prestado às pessoas usuárias dos serviços
públicos; e
VII - integrar os órgãos solicitantes do ColaboraGov em sistema único, a fim
de padronizar a implementação de procedimentos, políticas e práticas de serviços de
suporte administrativo.
Art. 5º Os órgãos solicitantes que integram o SEI/ColaboraGov, bem como os
que vierem a integrá-lo, terão seus sistemas de produção documental mantidos apenas
para consulta, recuperação de documentos ou processos e trâmite para o arquivo
intermediário ou para o SEI/ColaboraGov.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, é vedado o uso dos sistemas de
produção documental para novos registros.
CAPÍTULO IV
MEIOS OFICIAIS DE PUBLICAÇÃO DE ATOS INTERNOS
Art. 6º São meios oficiais de publicação de atos internos no ColaboraGov:
I - Boletim de Gestão de Pessoas do Sistema de Gestão de Pessoas - Sigepe
destinado à publicação dos atos referentes à gestão de pessoas; e
II - Boletim de Serviço SEI/ColaboraGov para publicação de atos internos.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º A autoridade máxima da Secretaria de Serviços Compartilhados editará
normas complementares à execução do disposto nesta Portaria e disponibilizará
informações adicionais em meio eletrônico.
Art. 8º Fica revogada a Portaria ME nº 294, de 4 de agosto de 2020.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor sete dias após a sua publicação.
ESTHER DWECK