PORTARIA MEC Nº 134, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e considerando o disposto no Parecer nº 00048/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve: Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CP nº 14/2024, do Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº 202111314. Art. 2º Fica indeferido o pedido de credenciamento da Faculdade Sul Brasileira - FSBRA (Cód. 26006), que seria instalada na Estrada Luiz Mourão, nº 180, Bairro Matão, no município de Vargem Grande Paulista, no estado de São Paulo, mantida pela Fundação Missão Paulo (Cód. 11279), com sede no mesmo município e estado, CNPJ nº 02.653.100/0001-42. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA MEC Nº 134, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 18. Órgão: Ministério da Educação — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 24/02/2025