PORTARIA MCOM Nº 16.627, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 16.627, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública,
Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369
da Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023, c/c as disposições do art.
14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023,
publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos
órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.002816/2025-11, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CARAPEBUS
LIVRE executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi
deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 129/2005, publicada no
Diário Oficial da União em 24/02/2005, e aprovada pelo Congresso Nacional,
conforme Decreto Legislativo nº 143/2006, publicado no Diário Oficial da União
em 15/05/2006, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº
53770.002686/1998, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da
Rua Salim Salem Bechara, nº 144 para Rua Projetada 2 - Quadra E - Lote 65,
na localidade de Carapebus/RJ.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da
entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas
geográficas com latitude em 22° 12' 02"S e longitude 41° 39' 56"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ