PORTARIA GM/MMA Nº 1.332, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
FORMULÁRIO INSTRUTÓRIO DE INAPLICABILIDADE/ DISPENSA DE AIR
. .1. Número do Processo:
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. .2. Interessado:
. .
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.3. Assunto:
. .
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.4. Indicar, dentre as hipóteses de inaplicabilidade ou dispensa dispostas no Decreto nº
10.411, de 2020, aquela que fundamenta a não apresentação da AIR no caso concreto:
. [ ] Ato normativo de natureza administrativa, cujos efeitos restringem-se ao âmbito
interno do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (art. 3º, §2º, inciso I)
[ ] Ato normativo de efeitos concretos, destinado a disciplinar situação específica, cujos
destinatários sejam individualizados (art. 3º, §2º, inciso II)
[ ] Ato normativo que disponha sobre execução orçamentária e financeira (art. 3º, §2º,
inciso III)
. [ ] Ato normativo que disponha estritamente sobre política cambial e monetária (art.
3º, §2º, inciso IV)
[ ] Ato normativo que disponha sobre segurança nacional (art. 3º, §2º, inciso V)
[ ] Ato normativo que vise a consolidar outras normas sobre matérias específicas, sem
alteração de mérito (art. 3º, §2º, inciso VI)
. [ ] Urgência (art. 4º, inciso I)²
[ ] Ato normativo destinado a disciplinar direitos ou obrigações definidos em norma
hierarquicamente superior que não permita, técnica ou juridicamente, diferentes
alternativas regulatórias (art. 4º, inciso II)
. [ ] Ato normativo considerado de baixo impacto (art. 4º, inciso III)(2)
[ ] Ato normativo que vise à atualização ou à revogação de normas consideradas
obsoletas, sem alteração de mérito (art. 4º, inciso IV)
[ ] Ato normativo que vise a preservar liquidez, solvência ou higidez dos mercados de
seguro, de resseguro, de capitalização e de previdência complementar (art. 4º, inciso V,
alínea "a")
[ ] Ato normativo que vise a preservar liquidez, solvência ou higidez dos mercados
financeiros, de capitais e de câmbio (art. 4º, inciso V, alínea "b")
[ ] Ato normativo que vise a preservar liquidez, solvência ou higidez dos sistemas de
pagamentos (art. 4º, inciso V, alínea "c")
. .[ ] Ato normativo que vise a manter a convergência a padrões internacionais (art. 4º,
inciso VI)
[ ] Ato normativo que reduza exigências, obrigações, restrições, requerimentos ou
especificações com o objetivo de diminuir os custos regulatórios (art. 4º, inciso VII)
[ ] Ato normativo que revise normas desatualizadas para adequá-las ao desenvolvimento
tecnológico consolidado internacionalmente, nos termos do disposto no Decreto nº
10.229/2020 (art. 4º, inciso VIII)