PORTARIA GM/MMA Nº 1.331, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA GM/MMA Nº 1.331, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
Reconhece o Mosaico do Baixo Rio Madeira na
região do interflúvio Purus-Madeira e institui seu
Conselho Consultivo.
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso de
suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000; no
Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, arts. 8º ao 11 e 17 ao 20; na Portaria MMA nº 482,
de 12 de dezembro de 2010; e o que consta do Processo nº 02000.000257/2025-53, resolve:
Art. 1º Fica reconhecido o conjunto de áreas protegidas localizadas no Estado
do Amazonas, do interflúvio dos rios Purus e Madeira, como Mosaico do Baixo Rio
Madeira, abrangendo as seguintes terras indígenas, unidades de conservação e suas zonas
de amortecimento:
I - sob a gestão do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade -
Instituto Chico Mendes:
a) Reserva Extrativista do Lago Capanã Grande;
II - sob a gestão da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas - SEMA/AM:
a) Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Rio Amapá;
b) Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Rio Madeira;
c) Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Igapó-Açu;
d) Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Matupiri; e
e) Parque Estadual do Matupiri;
III - sob a gestão da Fundação Nacional do Índio - FUNAI:
a) Terra Indígena Cunha Sapucaia; e
b) Terra Indígena Arary.
Art. 2º O Mosaico do Baixo Rio Madeira contará com um Conselho Consultivo,
composto por representantes de órgãos governamentais e entidades da sociedade civil, que atuará
como instância de gestão integrada das áreas protegidas constantes do art. 1º desta Portaria.
Art. 3º O Conselho Consultivo do Mosaico do Baixo Rio Madeira será composto
pelos representantes das seguintes instituições e entidades, com cadeiras para titular e
suplente de cada indicado:
I - representação governamental:
a) um gestor da Unidade de Conservação Federal integrante do Mosaico -
Instituto Chico Mendes;
b) dois gestores das Unidades de Conservação estaduais do Amazonas
integrantes do Mosaico - SEMA/AM;
c) um representante da FUNAI do Amazonas;
d) um representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis - IBAMA;
e) um representante do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM;
f) um representante da Secretaria de Estado da Produção Rural do Estado do
Amazonas - SEPROR (Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável -
IDAM ou Agência de Defesa Agropecuária e Florestal - ADAF);
g) um representante da prefeitura de Manicoré;
h) um representante da prefeitura de Borba;
i) um representante da prefeitura de Nova Aripuanã; e
j) um representante da academia com atuação na região.
II - representação não-governamental:
a)umrepresentantedaAssociaçãodeMoradoresdoLagodoCapanãGrande-AMALCG;
b) um representante da Central das Associações Agroextrativista da Reserva de
Desenvolvimento Sustentável do Rio Amapá - CAARDS;
c) um representante da Associação dos Produtores Agroextrativistas da Reserva
de Desenvolvimento Sustentável do Rio Madeira - APRAMAD;
d ) um representante da Associação de Moradores Tradicionais da Reserva de
Desenvolvimento Sustentável do Igapó-Açu - AMT-AI;
e) um representante de organização social da Reserva de Desenvolvimento
Sustentável do Matupiri;
f) dois representantes dos povos indígenas das Terras Indígenas Cunhã Sapucaia e Arary;
g) um representante do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais - STTR;
h) três representantes de organizações não governamentais atuantes no território; e
i) um representante de uma Colônia de Pesca.
Art. 4º Ao Conselho Consultivo compete:
I - elaborar seu regimento interno, no prazo de noventa dias, contados de seu
reconhecimento;
II - propor planos, programas, projetos e ações a órgãos públicos, entidades não
governamentais e empresas privadas, com o objetivo de garantir os atributos ambientais,
culturais e paisagísticos e a proteção dos recursos naturais do Mosaico, visando o
desenvolvimento sustentável da região;
III - promover articulações e estabelecer formas de cooperação entre órgãos
públicos e sociedade civil para a realização dos objetivos da gestão do Mosaico;
IV - manifestar-se sobre propostas de solução para a sobreposição de unidades;
V - manifestar-se sobre obras ou atividades de potencial impacto social e
ambiental para a área do mosaico.
VI - manifestar-se sobre questões comunitárias e ambientais que envolvam a
proteção e a conservação do Mosaico, ressalvadas as competências legais e categoria de
cada Unidade de Conservação e Terra Indígena;
VII - divulgar ações, projetos e informações sobre o Mosaico;
VIII - compor e acionar Câmaras Técnicas para discussão de políticas e
propostas de estudos e atividades; e
IX - fomentar a captação de recursos financeiros para projetos específicos a
serem desenvolvidos no território do Mosaico do Baixo Rio Madeira.
Art. 5º O Conselho Consultivo será presidido por um dos chefes das unidades de
conservação abrangidos pelo Mosaico do Baixo Rio Madeira, escolhido pela maioria simples.
Art. 6º O mandato de conselheiro será de dois anos, renovável por igual
período, não remunerado e considerado atividade de relevante interesse público.
Art. 7º O presidente do Conselho Consultivo poderá convidar representantes de
outros órgãos governamentais, não governamentais e pessoas de notório saber, para
contribuir na execução dos seus trabalhos, de forma espontânea ou demandada por algum
dos conselheiros.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SILVA