PORTARIA GABAER Nº 919/GC1, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA GABAER Nº 919/GC1, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a contratação de Auxiliares Locais nas
representações do Comando da Aeronáutica
sediadas no exterior.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com o disposto no Decreto n°
11.011, de 28 de março de 2022, que regulamenta o Capítulo V da Lei n° 11.440, de 29
de dezembro de 2006, e o que consta do Processo nº 67050.012208/2024-32, resolve:
Art.1° Esta Portaria regulamenta a contratação dos Auxiliares Locais para
prestar serviços nas representações deste Comando sediadas no exterior.
Parágrafo único. Para efeito desta Portaria, a expressão Representações deste
Comando sediadas no exterior, doravante denominada Representações, refere-se às
Comissões Aeronáuticas, permanentes ou temporárias, às Adidâncias Aeronáuticas, às
Missões Técnico-Aeronáuticas ou outras representações junto a organismos internacionais,
nos quais o Brasil tenha assento permanente ou temporário, por meio do Comando da
Aeronáutica.
Art. 2º Fica delegada a competência aos Chefes de Representações para
contratar Auxiliares Locais e atribuir os valores da remuneração mensal dos
contratados.
§ 1° As parcelas componentes da remuneração estabelecida no contrato de
trabalho não poderão contrariar a legislação trabalhista local.
§ 2° A remuneração mensal e seus reajustes deverão ser estabelecidos com
base no valor dos salários praticados no mercado de trabalho local.
§ 3° A proposta de reajuste da remuneração deverá ser encaminhada para
análise do Comando-Geral do Pessoal, por meio da cadeia de comando, preferencialmente,
quando ocorrer a renovação do contrato de trabalho.
§ 4º O contrato de trabalho terá as seguintes características:
I - ser individual e abrigar as especificidades de cada emprego;
II - ter periodicidade anual, admitindo-se renovação, caso haja interesse da
Administração;
III - unidade monetária: dólar norte-americano ou moeda corrente do País,
quando a legislação local assim determinar; e
IV - celebração no idioma oficial do país, com cópia traduzida para o
português.
Art.3° Os atos de contratação, de rescisão ou de renovação do contrato de
trabalho, conforme delegação contida no art. 2° desta Portaria, serão praticados pelos
Chefes de Representações, ficando vedada a subdelegação de competência.
§ 1° Cópia traduzida dos atos de que trata o caput deste artigo deverá ser,
obrigatoriamente, remetida à Subdiretoria de Pagamento de Pessoal (SDPP).
§ 2° A rescisão ou a não renovação do contrato de trabalho sempre obedecerá
à legislação local, principalmente no que couber ao pagamento de indenizações e demais
direitos trabalhistas.
Art. 4° Os Chefes de Representações são responsáveis pela manutenção dos
contratos, pelas informações transmitidas para o processamento da folha de pagamento e
pelo recolhimento de contribuições previdenciárias e demais encargos legais do país
considerado.
Art. 5° A rescisão ou a não renovação, por iniciativa da Administração,
ocorrerá:
I - por seu interesse;
II - por desempenho insatisfatório do contratado;
III - por descumprimento de norma das Representações;
IV - por falta de recursos orçamentários para pagamento de pessoal
contratado;
V - por situação definida na legislação trabalhista local como justa causa; e
VI - por extinção das atividades das Representações.
§ 1° A rescisão contratual realizada nas situações definidas nos incisos deste
artigo deverá ser comunicada por escrito ao Auxiliar Local, com a antecedência que
dispuser a legislação trabalhista local ou, na falta desta, com antecedência de trinta
dias.
§ 2° Ao atingir 180 (cento e oitenta) meses de contrato, contínuos ou não, o
auxiliar local deverá ter sua proposta de renovação do contrato por período adicional
submetida à avaliação do ODGS ao qual a Representação está subordinada, cujo processo
deverá ser instruído com fatos e argumentos que recomendem a permanência e
justifiquem a autorização em caráter excepcional.
§ 3° Os auxiliares locais que, por ocasião da entrada em vigor da presente
Portaria, contarem com tempo total de serviço, contínuo ou não, igual ou superior a 144
(cento e quarenta e quatro) meses e inferior a 180 (cento e oitenta) meses poderão
receber novas prorrogações, as quais não poderão ultrapassar o limite máximo de 72
(setenta e dois) meses, de acordo com o parecer do ODGSA correspondente.
§ 4º Os auxiliares locais que, por ocasião da entrada em vigor da presente
Portaria, contarem com tempo total de serviço, contínuo ou não, igual ou superior a 180
(cento e oitenta) meses poderão cumprir regra de transição de até 60 (sessenta) meses
para a efetivação de seus desligamentos, de acordo com o parecer do OGDSA
correspondente.
Art. 6° A rescisão ou a não renovação por iniciativa do contratado ocorrerá
mediante pedido, por escrito, com antecedência mínima de trinta dias.
Parágrafo único. Em casos excepcionais, desde que não contrarie a legislação
trabalhista local, a critério do Chefe de Representação poderá ser aceito prazo diverso do
estipulado no caput deste artigo.
Art. 7° O processo seletivo simplificado será organizado e executado pela
própria Representação e constará de:
I - avaliação do Curriculum Vitae;
II - apresentação de referências profissionais; e
III - entrevista, que terá por objetivo avaliar o domínio da Língua Portuguesa e
do idioma oficial ou estrangeiro de maior uso corrente no país.
§ 1º O Chefe de Representação poderá acrescentar outros tipos de avaliação,
de acordo com o desempenho das tarefas exigidas para o exercício funcional.
§ 2º O processo seletivo deverá ser precedido de ampla divulgação.
§ 3° Os documentos referentes ao processo seletivo deverão permanecer
arquivados nas Representações.
Art. 8° O Chefe de Representação deverá expedir norma contendo as
atribuições e a subordinação de cada emprego, bem como os direitos e os deveres dos
Auxiliares Locais.
Parágrafo único. O Auxiliar Local deverá apresentar declaração de
conhecimento e concordância das normas impostas pela legislação local, pelo Decreto n°
11.011, de 28 de março de 2022, por esta Portaria e pela norma de que trata o caput
deste artigo.
Art.9º O gerenciamento e o processamento da folha de pagamento, dos
descontos, das consignações e das retenções legais, bem assim o recolhimento de
contribuições previdenciárias no Brasil, ficam a cargo da SDPP.
§ 1º Os Chefes de Representações deverão enviar, até 15 de fevereiro de cada
ano, via cadeia de comando, à Subdiretoria de Pagamento de Pessoal (SDPP), a Proposta
Orçamentária dos vencimentos dos Auxiliares Locais para o exercício financeiro seguinte.
§ 2º Os Chefes de Representações deverão informar à SDPP as importâncias a
serem descontadas dos Auxiliares Locais, a título de previdência e demais encargos legais,
bem como os valores relativos à contribuição do empregador.
§ 3° Os descontos, as consignações e as retenções legais locais serão remetidas
para as Representações no exterior, para que as mesmas efetuem os devidos
recolhimentos, devendo restituir os comprovantes de quitação à SDPP.
§ 4º Na folha de pagamento dos Auxiliares Locais, somente poderão ser
efetuados os descontos considerados legalmente obrigatórios, cabendo às Representações
informar à SDPP sobre a necessidade da implantação desses descontos.
Art.10.É devido ao Auxiliar Local, no caso de afastamento para fora da sua
sede, o ressarcimento das despesas efetivamente realizadas e comprovadas, com recursos
alocados às Representações.
Art. 11 O pagamento de horas extras a Auxiliares Locais ficará condicionado à
legislação trabalhista local e à disponibilidade de recursos financeiros específicos.
Art. 12 Os ajustes necessários entre a situação trabalhista atual e a prevista
nesta Portaria não deverão implicar em redução de remuneração.
Art. 13. A SDPP deverá expedir instruções complementares a esta Portaria,
versando sobre os procedimentos a serem adotados pelas Representações, para execução
da folha de pagamento dos Auxiliares Locais.
Art. 14. Todas as normas vigentes nas Representações, relativas a Auxiliares
Locais, deverão ser adequadas à legislação que trata da matéria.
Art. 15. Os assuntos relativos aos Auxiliares Locais serão resolvidos pelo
Comando-Geral do Pessoal.
Art. 16. Revoga-se a Portaria GABAER Nº 359/GC1, de 18 de agosto de 2022,
publicada no DOU n° 158, de 19 de agosto de 2022, Seção 1.
Art. 17. Esta Portaria entra em vigor em 5 de março de 2025.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO