PORTARIA GABAER Nº 918/GC1, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GABAER Nº 918/GC1, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
Fixa a Lotação dos Auxiliares Locais nas
representações do Comando da Aeronáutica
sediadas no exterior.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com o disposto no Decreto n°
11.011, de 28 de março de 2022, que regulamenta o Capítulo V da Lei n° 11.440, de 29 de
dezembro de 2006, e o que consta do Processo nº 67050.012208/2024-32, resolve:
Art.1° Esta Portaria fixa a lotação dos Auxiliares Locais contratados para prestar
serviços nas representações deste Comando sediadas no exterior, conforme anexo I desta
portaria.
Parágrafo único. Para efeito desta Portaria, a expressão Representações deste
Comando sediadas no exterior se refere às Comissões Aeronáuticas, permanentes ou
temporárias, às Adidâncias Aeronáuticas, às Missões Técnico-Aeronáuticas ou outras
representações junto a organismos internacionais, nos quais o Brasil tenha assento
permanente ou temporário, por meio do Comando da Aeronáutica.
Art. 2º Fica delegada a competência aos Chefes de Representações para
contratar Auxiliares Locais e atribuir os valores da remuneração mensal dos contratados.
Art. 3º Os assuntos relativos aos Auxiliares Locais serão resolvidos pelo
Comando-Geral do Pessoal.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor em 5 de março de 2025.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO