PORTARIA CJF Nº 127, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA CJF Nº 127, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
Institui o prêmio "Boas Práticas em Rede" da
Corregedoria-Geral e da Justiça Federal de 1º e 2º graus.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL,
no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no Processo SEI n. 0000587-41.2025.4.90.8000;
CONSIDERANDO a necessidade de aplicar o princípio constitucional da eficiência na
Administração Pública por meio do compartilhamento de iniciativas de interesse comum da
Justiça Federal;
CONSIDERANDO a Resolução CNJ n. 379, de 5 de novembro de 2024, que
regulamenta o Plano Nacional de Inovação do Poder Judiciário;
CONSIDERANDO a Portaria CNJ n. 140, de 25 de setembro de 2019, e respectivas
alterações, que institui e regulamenta o Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário;
CONSIDERANDO a necessidade de incentivar a difusão, divulgação e disseminação
de boas práticas e inovações desenvolvidas pelos Tribunais Regionais Federais, resolve:
Art. 1º Fica instituído o prêmio "Boas Práticas em Rede" (Replicabilidade, Eficiência,
Desenvolvimento Conjunto e Excelência) da Justiça Federal, com o objetivo de reconhecer e
premiar iniciativas que contribuam para o aprimoramento das práticas judiciais e
administrativas na Justiça Federal, com foco na eficiência, transparência, inovação, celeridade e
aprimoramento contínuo.
Art. 2º A avaliação para concessão do prêmio "Boas Práticas em Rede" considerará
os seguintes aspectos:
I - iniciativas que busquem melhorar a eficiência, a efetividade, a transparência, a
inovação, a celeridade e o aprimoramento das atividades judiciais e administrativas da Justiça
Federal;
II - reconhecimento de iniciativas que promovam a inclusão, o acesso à justiça, a
ética e a integridade, com foco na melhoria do atendimento ao público e na promoção de
soluções sustentáveis;
III - potencial de replicabilidade nos diversos órgãos integrantes da Justiça
Federal;
IV - resultados obtidos e benefícios alcançados.
Parágrafo único. A iniciativa prática é a ação ou o projeto cujo objetivo seja a
obtenção de resultado específico, que promova a melhoria, a inovação ou a resolução de
problemas.
Art. 3º As inscrições para o prêmio "Boas Práticas em Rede" deverão ser enviadas à
Corregedoria-Geral da Justiça Federal em prazo especificado no anexo desta Portaria.
Parágrafo único. As Corregedorias Regionais da Justiça Federal submeterão até
cinco iniciativas para avaliação, acompanhadas da documentação comprobatória e da
explicitação dos objetivos, metas, resultados obtidos e benefícios alcançados.
Art. 4º As iniciativas serão avaliadas por comissão do Conselho da Justiça Federal
composta pelos representantes das seguintes áreas:
I - duas magistradas ou dois magistrados indicadas(os) pela Corregedoria-Geral da
Justiça Federal;
II - o(a) Secretário(a)-Geral do Conselho da Justiça Federal;
III - uma servidora ou um servidor indicado pela Secretária-Geral do Conselho da
Justiça Federal;
IV - uma(um) magistrada(o) indicada(o) pela Associação dos Juízes Federais do
Brasil - AJUFE.
§ 1º A comissão avaliadora poderá convidar representantes de outras áreas.
§ 2º As decisões da comissão são irrecorríveis.
Art. 5º A comissão avaliadora selecionará uma proposta por Região como finalista
do prêmio.
Art. 6º A entrega do prêmio "Boas Práticas em Rede" ocorrerá anualmente, no
Encontro Nacional de Boas Práticas e Inovação da Justiça Federal.
§ 1º Durante o evento haverá a apresentação das práticas finalistas de cada Região,
e os representantes do órgão terão a oportunidade de apresentar os detalhes, além de mostrar
os resultados das iniciativas.
§ 2º A Região cuja iniciativa for vencedora receberá o selo de reconhecimento
"Boas Práticas em Rede", podendo o respectivo Tribunal divulgara a premiação, inclusive em
portal na internet.
§ 3º A comissão avaliadora poderá conceder menção honrosa a iniciativas que,
embora não premiadas, apresentem méritos relevantes e contribuam significativamente para a
melhoria da Justiça Federal.
Art. 7º As iniciativas finalistas serão divulgadas pela Corregedoria-Geral de Justiça
para incentivar a replicação de boas práticas em toda a Justiça Federal.
Art. 8º Os casos omissos serão decididos pela Corregedoria-Geral da Justiça
Federal.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. LUIS FELIPE SALOMÃO