PORTARIA CAE Nº 17/ARC, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA CAE Nº 17/ARC, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
O COMANDANTE DO CENTRO DE AQUISIÇÕES ESPECÍFICAS, usando da
competência que lhe foi delegada em Portaria GABAER nº 1.417/GC1, de 20 de
setembro de 2023, publicado na seção 2 do Diário Oficial da União, Edição 181,
de 21 de setembro de 2023, em conformidade com o item 4.4.16 do Manual
Eletrônico de Contratações Públicas do Comando da Aeronáutica do RADA-e -
Regulamento de Administração da Aeronáutica, na forma eletrônica, e tendo
em vista os fatos apurados no Processo Administrativo de Apuração de
Irregularidade nº 08/CAE/2023, resolve:
Art. 1º Aplicar sanção à empresa JF FARMA DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., inscrita no CNPJ 24.079.703/0001-15, na
modalidade de Suspensão Temporária de Participação em Licitação e o
Impedimento de Contratar com o COMAER, pelo período de 2 (dois) anos. A
aplicação da sanção se faz em razão do descumprimento ao prazode entrega
e a inexecução total da Nota de Empenho nº 2022NE000768, de 16/02/2022,
com base nos subitens 14.2 e 14.2.5 do Termo de Referência ao Edital do
Pregão 179/CAE/2021, de 21/06/2021, tudo fundamentado nos art 87, inciso III
da Lei nº 8.666/1993, arts. 7º e 9º da Lei nº 10.520/2002 c/c os subitens 2.1.3
e 2.1.12, letra "e" da ICA 12-23/2023, tudo devidamente apreciado no Parecer
Administrativo 36/ARC/2024, de 27/09/2024, da Assessoria de Risco Contratual,
aprovado no Despacho Decisório nº 151/ARC/2699, de 06/10/2024 e
devidamente ratificado pelo Despacho Decisório nº 26/ARC/307, de
31/01/2025, de do CAE.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCO HAROLDO AKIO ODAM CEL Int