PORTARIA Nº 643, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024, da Secretaria Executiva do

PORTARIA Nº 643, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024, da Secretaria Executiva do
Ministério de Portos e Aeroportos (publicada no DOU nº 244, de 19.12.2024),
CNO 90.022.36731/75, localizado no Município de Vila Velha, Estado do Espírito
Santo, sem prazo de execução determinado na referida portaria.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de
publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir,
locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da
Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em
obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá
ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o
objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto
nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VICTOR EDUARDO LAMANO