PORTARIA No 315/DPM, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA No 315/DPM, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
Consignar a ratificação da Portaria n° 314/2005, do
Ministério da Justiça, que incluiu militar inativo no
Regime de Anistiado Político, regido pela Lei n°
10.559/2002.
O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência
que lhe confere o contido nas alíneas a e b do inciso IX, do art. 1o, do anexo B, da Portaria
no 57/2024, da DGPM, e considerando o contido no Ofício n° 28231/DEPES/SEPESD/SG-MD,
da Secretaria de Pessoal, Saúde, Desporto e Projetos Sociais do Ministério da Defesa, de 25
de outubro de 2024, resolve:
Art. 1o Consignar que a Portaria n° 1368, de 2 de outubro de 2024, da Ministra
de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, publicada no Diário Oficial da União n°
195, Seção 1, página 54, de 8 de outubro de 2024, deu provimento parcial ao recurso
interposto pelo anistiado político 60.5001.31 AILTON LAURIANO TEIXEIRA, e retificou a
Portaria n° 314, do Ministro de Estado da Justiça, de 8 de março de 2005, publicada no
Diário Oficial da União n° 48, Seção 1, página 44, de 11 de março de 2005, para ratificar
a condição de anistiado político, nos termos do incisos I do art. 1° da Lei n° 10.559, de 13
de novembro de 2002.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na presente data.
V Alte GUILHERME DA SILVA COSTA