PORTARIA Nº 16.619, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.619, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 3106/2025/SEI-MCOM (12291456), que integra o
Processo nº 53115.007187/2024-27, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à RÁDIO FASCINAÇÃO LTDA, Fistel nº 50447622455, inscrita no
CNPJ nº 14.787.451/0001-25, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora
em Frequência Modulada, por meio do canal nº 222, no Município de Itapetinga, Estado
da Bahia, a sanção de advertência, em razão da prática das infrações capituladas no art.
38, alínea "b" do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de
27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ