PORTARIA Nº 16.599, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.599, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 3067/2025/SEI-MCOM (12290266), que integra o
Processo nº 53115.009688/2024-48, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO MINAS GERAIS, Fistel nº 50413764680, inscrita no
CNPJ nº 26.129.940/0001-79, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão
de Sons e Imagens - Digital, por meio do canal nº 40, no Município de Barroso, Estado de
Minas Gerais, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art.
38, "b", da Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ