PORTARIA Nº 16.585, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.585, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria
de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
3012/2025/SEI-MCOM(12287381),queintegraoProcessonº53115.003790/2024-30,cujosfundamentos
encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à RÁDIO RIO MADEIRA LTDA, Fistel nº 50420117490, inscrita no
CNPJ nº 04.817.565/0001-17, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora
em Frequência Modulada, por meio do canal nº 216, no Município de Manicoré, Estado do
Amazonas, a sanção de advertência, em razão da prática das infrações capituladas no art.
38, alínea "b" do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de
27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ