PORTARIA Nº 144, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 144, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
Prorrogação do prazo concedido ao Grupo de
Trabalho, instituído pela Portaria nº 1.022, de 12 de
novembro de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, substituto, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o
disposto no Decreto nº 11.360, de 12 de janeiro de 2023, e no inciso III do art. 1º do
Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e considerando o constante dos autos do
processo administrativo nº 50000.010098/2024-67, resolve:
Art. 1º Prorrogar por mais 90 (noventa) dias o prazo concedido ao Grupo de
Trabalho instituído pela Portaria nº 1.022, de 12 de novembro de 2024, para proposição de
solução consensual referente à racionalização e otimização da malha da concessão
ferroviária outorgada à concessionária Rumo Malha Sul S.A.
Art. 2º O novo prazo para a conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho
passa a vigorar até 12 de junho de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO