INTERSAL S/A - CNPJ Nº 46.874.030/0001-28, localizada no Cais Tertuliano Fernandes, nº

INTERSAL S/A - CNPJ Nº 46.874.030/0001-28, localizada no Cais Tertuliano Fernandes, nº
81 - Areia Branca - RN, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código
Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como
o previsto no seu Plano de Segurança Pública Portuária aprovado pela Comissão Nacional
de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - Conportos; e
c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência
Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da
Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do
Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis do Estado do Rio Grande do Norte (Cesportos-RN) para as providências
a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão