INSTRUÇÃO NORMATIVA SSC/MGI Nº 79, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
RELATÓRIO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Trata-se de apuração de responsabilidade em caso de desaparecimento ou de
dano a material ou a bem móvel patrimoniado pertencente ao Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos e, no que couber, às unidades descentralizadas, nos termos
da Instrução Normativa SSC/MGI nº 79, de 20 de fevereiro de 2025.
1. Identificação do agente público
. .Nome .
. .Siape . .E-mail .
. .Telefone .
. .Unidade de exercício .
2. Identificação da chefia imediata
. .Nome .
. .Siape . .E-mail .
. .Telefone .
3. Dados do material ou bem móvel
. .Número do patrimônio . .( ) não se aplica
. .Especificação do
material ou bem móvel
.
. .Estado em que se
encontra o material ou
bem móvel
.
4. Dados da ocorrência
. .( ) desaparecimento .( ) dano
. .Data do fato . .Local do fato .
. .Foi apresentado boletim
de ocorrência?
.( ) sim
( ) não
. .Fato gerador do
desaparecimento ou do
dano a material ou a bem
móvel
.( ) uso regular ou de fatores que independeram da ação
do agente público
( ) indícios de conduta culposa do agente público
( ) indícios de conduta dolosa do agente público
. .O material ou o bem
móvel pode ser classificado
como de pequeno vulto?
.( ) sim - procedimento simplificado de apuração
( ) não - procedimento geral de apuração
. .Foi apresentada
manifestação do agente
público?
.( ) sim
( ) não
( ) não se aplica
. .Valor do material ou do
bem móvel (R$)
.
. .Fontes consultadas para
apuração do valor
.
. .Circunstâncias do fato:
5. Parecer da Comissão de Apuração de Responsabilidade
. .
6. Pesquisa de preço
. .Foi realizada a pesquisa
de preços?
.( ) sim
( ) não
( ) não se aplica
. .Se sim, apresentar as
propostas de no mínimo
três fornecedores
.
7. Conclusão
( ) O fato descrito acima, que resultou no desaparecimento ou no dano a material
ou a bem móvel patrimoniado, ocorreu em decorrência do uso regular do bem ou de fatores
alheios à atuação do agente público, o qual adotou todas as medidas ao seu alcance para
prevenir o ocorrido, de acordo com o apresentado no item 5 deste Relatório.
Deste modo, recomenda-se:
1. Encerramento e o arquivamento da presente apuração;
2. Envio dos autos à unidade de patrimônio para prosseguimento quanto aos
demais controles patrimoniais internos; e
3. Notificação da decisão ao agente público.
( ) No fato descrito acima, há indícios de que a responsabilidade pelo
desaparecimento ou pelo dano a material ou a bem móvel patrimoniado é de outro
agente público, devendo ser observado o disposto no art. 15 e seguintes da Instrução
Normativa SSC/MGI nº 79, de 20 de fevereiro de 2025.
( ) O fato descrito acima, que resultou no desaparecimento ou no dano de
material ou de bem móvel patrimoniado, apresenta indícios de conduta culposa do agente
público envolvido, de acordo com o apresentado no item 5 deste Relatório.
Deste modo, sugere-se que o agente público ressarça o erário por meio de
uma das seguintes maneiras:
1. Arcar com as despesas de recuperação do bem;
2. Substituir o bem por outro com características semelhantes ou similares,
caso não haja outro com as mesmas características disponíveis no mercado; ou
3. Indenizar, em pecúnia, por meio da Guia de Recolhimento da União
(GRU).
O prazo para o agente público recuperar, substituir ou indenizar, em pecúnia,
é de trinta dias a contar da notificação da decisão.
O prazo para recuperar ou substituir o bem poderá ser prorrogado, por igual
período, a pedido e devidamente justificado.
Em caso de não cumprimento pelo agente público da recuperação, da
substituição do bem ou do pagamento da GRU dentro do prazo estabelecido, o processo
administrativo será encaminhado para reposição ao erário:
1. quando a responsabilização recair sobre servidor público ocupante de cargo
efetivo ou em comissão, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
2. quando a responsabilização recair sobre empregado público, nos termos do
art. 462, §1º, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
3. nos demais casos, para a Advocacia-Geral da União.
Adicionalmente, quando a responsabilização envolver agente público, o
processo administrativo deverá ser encaminhado à Corregedoria do Ministério da Gestão
e da Inovação em Serviços Públicos para apuração disciplinar.
( ) O fato descrito acima, que resultou no desaparecimento ou dano de
material ou bem móvel patrimoniado, apresenta indícios de conduta dolosa do agente
público envolvido, de acordo com o apresentado no item 5 deste Relatório.
Deste modo:
1. Sugere-se que o agente público ressarça o erário por meio de uma das
seguintes maneiras:
a. Arcar com as despesas de recuperação do bem;
b. Substituir o bem por outro com características semelhantes ou similares,
caso não haja outro com as mesmas características disponíveis no mercado; ou
c. Indenizar, em pecúnia, por meio da Guia de Recolhimento da União
(GRU).
2. Encaminhe-se o processo administrativo à Corregedoria do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, independentemente do agente consignatário
ter cumprindo com o ressarcimento.
O prazo para o agente consignatário recuperar, substituir ou indenizar, em
pecúnia, é de trinta dias corridos a contar da notificação da decisão.
O prazo para recuperar ou substituir o bem poderá ser prorrogado, por igual
período, a pedido e devidamente justificado.
Em caso de não cumprimento pelo agente público da recuperação, da
substituição do bem ou do pagamento da GRU dentro do prazo estabelecido, o processo
administrativo será encaminhado para reposição ao erário:
1. quando a responsabilização recair sobre servidor público ocupante de cargo
efetivo ou em comissão, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
2. quando a responsabilização recair sobre empregado público, nos termos do
art. 462, §1º, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
3. nos demais casos, para a Advocacia-Geral da União.
Adicionalmente, quando a responsabilização envolver agente público, o
processo administrativo deverá ser encaminhado à Corregedoria do Ministério da Gestão
e da Inovação em Serviços Públicos para apuração disciplinar.
( ) O fato descrito acima, que resultou no desaparecimento ou no dano a
material ou a bem patrimoniado, implicou em prejuízo de pequeno valor e não há indícios
de conduta dolosa por parte do agente público.
Deste modo, sugere-se:
1. a baixa administrativa sem necessidade de apuração de responsabilidade; e
2. o envio para Corregedoria do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos para apuração de falta disciplinar.
( ) O fato descrito acima, que resultou no desaparecimento ou no dano a
material ou a bem patrimoniado, indica a responsabilidade de pessoa jurídica decorrente
de contrato celebrado com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Deste modo, recomenda-se enviar os autos ao gestor do contrato
administrativo para que adote as providências necessárias ao ressarcimento do valor do
material ou do bem patrimoniado, de acordo com a forma avençada no instrumento
contratual e com a legislação pertinente.
( ) Outra conclusão (informar e apresentar as sugestão de encaminhamento, se houver).
8. Encaminhamento
Diante do exposto e de acordo com o disposto na Instrução Normativa
SSC/MGI nº 79, de 20 de fevereiro de 2025, concluímos o Relatório de Apuração de
Responsabilidade e remetemos os autos à Diretoria de Administração e Logística da
Secretaria de Serviços Compartilhados ou à unidade descentralizada, para decisão final.
UF, na data da assinatura eletrônica.
NOME
Presidente da Comissão
Portaria XXX/SSC nº XX, de
XXXX de XXXX
NOME
Membro da Comissão
Portaria XXX/SSC nº XX, de
XXXX de XXXX
NOME
Membro da Comissão
Portaria XXX/SSC nº XX, de
XXXX de XXXX