EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.471/2025

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.471/2025
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 278ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 06/02/2025, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo: 01245.013571/2024-80
Requerente: Monsanto do Brasil Ltda.
CQB: 003/96
Assunto: Liberação Comercial de soja geneticamente modificada MON 94637 ×
MON 87751 × MON 87701 × MON 94313 × MON 89788 e de suas subcombinações e
isenc–ão do monitoramento pós-liberac–ão comercial.
Extrato Prévio: 9748/2024, publicado em 24 de setembro de 2024
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após apreciação da solicitação de Liberação Comercial de soja
geneticamente modificada MON 94637 × MON 87751 × MON 87701 × MON 94313 × MON
89788 e de suas subcombinac–ões e isenc–ão do monitoramento pós-liberac–ão comercial.,
concluiu pelo deferimento nos termos deste Parecer Técnico. A CTNBio não identificou
risco não negligenciável, dessa forma a empresa está isenta do plano de monitoramento
comercial, conforme determina o Art. 18, parágrafo primeiro da RN32 da CTNBio.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou
que as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à legislação pertinente
que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e
animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa
atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente
ou saúde humana.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI
Substituto