DESPACHO SG Nº 260/2025

DESPACHO SG Nº 260/2025
Processo nº 08700.006479/2024-98
Tipo de Processo: Ato de Concentração Sumário
Requerentes: Allpark Empreendimentos, Participações e Serviços S.A. e Mais Shopping
Fundo de Investimento Imobiliário
Advogados: José Carlos Berardo, Bruno Bastos Becker e Juliana Maia Daniel Pinheiro.
1. Em 02 de setembro de 2024, a Allpark Empreendimentos, Participações
e Serviços S.A. ("Allpark"), pessoa jurídica de direito privado, submeteu à
Superintendência-Geral (SG) deste Conselho Administrativo de Defesa Econômica
(Cade), por intermédio de seus representantes legais, notificação referente à
constituição de um consórcio entre a Allpark e Mais Shopping Fundo de Investimento
Imobiliário ("Mais Shopping FII"), com a finalidade de explorar conjuntamente área de
estacionamento do Mais Shopping, empreendimento comercial localizado na Rua
Amador Bueno, 229, Santo Amaro, no município de São Paulo, estado de São Paulo
(SEI 1437371 e SEI 1437373).
2. Após verificação preliminar dos documentos protocolados pelas
Requerentes, a Coordenação-Geral de Análise Antitruste 5, desta SG, deu seguimento
ao processo, na forma do Ato de Concentração nº 08700.006479/2024-98.
3. Após o exame das informações apresentadas pelas Requerentes, e tendo
verificado que questões relevantes para a análise do caso não tinham sido devidamente
endereçadas, a SG determinou, via o Despacho SG nº 1029/2024 (SEI 1439773), nos termos
do art. 53, § 1º, da Lei nº 12.529/2011, e do art. 111 do Regimento Interno do Cade[1],
que o Ato de Concentração em epígrafe fosse emendado, com a apresentação dos
esclarecimentos requisitados no referido Despacho.
4. Diante desse cenário, as Requerentes, por intermédio de seus representantes
legais, solicitaram reuniões[2] junto à equipe da SG para tratar das solicitações
previamente encaminhadas por intermédio do Despacho SG nº 1029/2024.
5. Em atendimento às solicitações das Partes, foi realizada uma reunião (SEI
1462416) para tratar do caso em tela, que contou com a presença da equipe SG e dos
representantes das Partes, no dia 22 de outubro de 2024.
6. Nesse contexto, no dia 31 de janeiro de 2025, as Requerentes
protocolaram resposta (SEI 1509437) ao Despacho SG nº 1029/2024 (SEI 1439773),
tendo apresentado na ocasião uma nova versão do Formulário de Notificação (SEI
1509438) - apresentado na forma do Anexo I da Resolução Cade nº 33/2022, ou seja,
seguindo o procedimento ordinário para análise de atos de concentração.
7. Após a averiguação de todas as informações e documentos protocolados
pelas Partes, esta SG avalia que as informações apresentadas não atendem aos
critérios especificados na Lei nº 12.529/2011 e na Resolução Cade nº 33/2022, o que
inviabiliza o julgamento de mérito do presente caso.
8. No que tange, por exemplo, aos dados e à metodologia utilizada na
elaboração da estrutura de oferta do mercado de gestão de estacionamentos, esta SG
verificou grande fragilidade na apuração dos dados referenciados pelas Requerentes,
dificultando a verificação e checagem das informações apresentadas. Tal questão se
mostra particularmente importante frente à decisão das Partes de tratar a operação
propondo uma nova abordagem da definição de mercado relevante na dimensão
produto - no caso, as atividades de operação, administração e exploração comercial de
estacionamentos para veículos. Na visão das Requerentes, tais serviços seriam aqueles
contratados por proprietários de imóveis (como shopping centers, aeroportos, hospitais,
e prédios comerciais) que possuem áreas de estacionamento, mas que não desejam
gerenciá-las diretamente. Trata-se, segundo as Partes, de um mercado diferente ao de
serviços de estacionamento propriamente ditos. De todo modo, tal abordagem ainda
não se encontra alinhada à jurisprudência do Cade[3] sobre o mercado de
estacionamento de veículos.
9. Impende ressaltar que a sugestão de uma nova perspectiva de
delimitação de mercado relevante pelas Partes não configura, em absoluto, um entrave
à análise do caso pela autoridade concorrencial, desde que (i) embasada por elementos
atinentes aos padrões analíticos utilizados pelo Cade, e (ii) seja apresentada de acordo
com o procedimento ordinário para análise de atos de concentração, dado o ineditismo
da abordagem pretendida pelas Partes.
10. Registre-se, ainda, que a proposta sobre nova definição de mercado
relevante foi apresentada pelas Requerentes somente após a determinação da emenda
do caso, por meio do Despacho SG nº 1029/2024 (SEI 1439773). A notificação
inicialmente protocolada foi submetida na forma do Anexo II, da Resolução Cade nº
33/2022, ou seja, seguindo o procedimento sumário para análise de atos de
concentração, e não tratou de qualquer problemática que indicasse divergências sobre
a definição de mercado relevante utilizada pelo Cade em precedentes relacionados ao
mercado de estacionamento de veículos.
11. Nesse sentido, destaca-se, também, a não adequação das informações
apresentadas sobre o grau de rivalidade e a presença de barreiras à entrada. Apesar
das questões terem sido abordadas pelas Partes, avalia-se que as respostas
apresentadas não contêm o aprofundamento e o detalhamento necessários e
usualmente requeridos para a análise de casos apresentados na forma do Anexo I da
Resolução Cade nº 33/2022.
12. Por fim, faz-se referência ao Voto Relator do Conselheiro Diogo
Thomson de Andrade no âmbito do Processo Administrativo para Imposição de Sanções
Processuais Incidentais nº 08700.009316/2024-67 em que destacou que:
[...] "o arquivamento do Ato de Concentração sem análise de mérito não
deve ser interpretado como uma penalidade, mas sim como uma consequência
administrativa da apresentação inadequada de informações. Essa medida busca garantir
que o Cade tenha todos os elementos necessários para avaliar adequadamente os
impactos concorrenciais da operação. Os custos associados a uma nova notificação não
configuram punição, mas representam a responsabilidade das partes envolvidas em
cumprir integralmente os requisitos legais previstos na legislação concorrencial." (SEI
1513288, § 70, grifos no original).
13. Em face ao exposto, nos termos do art. 53, § 2º da Lei 12.529/2011 e
do art. 111 do Regimento Interno do Cade, determina-se o arquivamento do presente
Ato de Concentração, sem análise de mérito e a manutenção da taxa processual
recolhida, em virtude da movimentação da máquina estatal.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
DESPACHO DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025