DESPACHO SG Nº 247/2025

DESPACHO SG Nº 247/2025
Processo Administrativo nº 08700.001043/2016-01 (Apartado de Acesso Restrito ao CADE
e aos Representados nº 08700.003455/2017-58)
Representante: Cade ex officio.
Representados: Autoport Transportes e Logística Ltda., Sada Participações Ltda., Tegma
Gestão Logística SA, Transauto Transportes Especializados de Automóveis SA, Transcar -
Transportes Ltda., Transmoreno Transporte e Logística Ltda., Transilva Transporte e
Logística Ltda., Sinaceg, Sintraveic-ES, Adilson da Silva Simões, Alexandre Santos e Silva,
Altair Ostorari, Antônio Cezar Chaves de Almeida, Carlos Edson Póvoas Alves, Daniel
Demarchi Crepalli, Edson Luiz Pereira, Eduardo Fonseca Filho, Elízio Rodrigues da Silva,
Geneci Pereira dos Santos, Gennaro Oddone, José Geraldo Valadão, Marcelo Zaffonato,
Márcio Laurette Bruno, Marcos Pironato, Milton Luiz Crepalli, Paulo César da Silva Brum,
Paulo Odair da Silva, Pedro Júnior Souza, Roberto Carlos Caboclo, Sineas Rodrigues Lial e
Waldélio de Carvalho Santos.
Advogados(as): André Camargo Tozadori, André Marques Gilberto, Célio de C. Cavalcanti
Neto, Fábio Lima Quintas, Fernanda de Carvalho Brasiel, Isabela Felix Souza, Joana Valente
Brandão Pinheiro, Julia Raquel Haddad Niemeyer, Laércio Nilton Farina, Luís Carlos Cazetta,
Luis Claudio Nagalli Guedes de Camargo, Marcelo Raposo Cogo, Nara Nishizawa, Philip
Antonioli, Raquel Botelho Santoro, Rene Matheus Macedo Tolfo, Rodrigo Ramos, Silvia
Domenice Lopez, Vitor Barbosa de Oliveira, Willey Lopes Sucasas e outros.
Acolho a Nota Técnica nº 3/2025/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI 1519838) e, com
fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, integro suas razões à presente decisão,
inclusive como sua motivação. Decido, em face dos fundamentos apontados na Nota
Técnica, que seja publicado Edital de notificação dos Representados Daniel Demarchi
Crepalli, Geneci Pereira dos Santos e Pedro Júnior Souza nos termos abaixo, no Diário
Oficial da União, na rede mundial de computadores no sítio eletrônico desta autoridade
antitruste e em jornal de grande circulação nos Estados de São Paulo e Bahia, no prazo
máximo de 15 (quinze) dias da emissão da Certidão de nº SEI 1519817. Ademais, fiquem
os Representados cientificados da Notificação por Edital acima, bem como de que: (i) a
Notificação por Edital reger-se-á pelas regras previstas no artigo 70, §2º, da Lei nº
12.529/11 e nos artigos 56, VI, §§ 2º e 3º, e 58, I, II e III, e §§ 1º, 2º e 3º, todos do
Regimento Interno do Cade e, subsidiariamente, pelo disposto na legislação processual
civil, diante da previsão do artigo 115 da Lei nº 12.529/11; e (ii) o prazo de defesa será
comum de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 70 da Lei nº 12.529/2011 e do artigo 151,
parágrafo único do Regimento Interno do Cade, contado a partir do fim do prazo de
validade do Edital, de (20) dias, sendo que esse último prazo é contado a partir da última
publicação do Edital de notificação dos referidos Representados em jornal de grande
circulação nos Estados de São Paulo e Bahia. Decido, ainda, por considerar validamente
notificados todos os demais Representados do polo passivo do presente Processo
Administrativo. À Coordenação-Geral Processual para providenciar: (i) a afixação do Edital
no Setor de Protocolo do Cade, desta data até findo o prazo de defesa; e (ii) a juntada, aos
autos, do exemplar da publicação do Edital.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
DESPACHOS DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025