DESPACHO Nº 481, DE 21 DE FEREVEIRO DE 2025

DESPACHO Nº 481, DE 21 DE FEREVEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO
MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso XXI, da Portaria ANEEL nº 6.824, de
4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004,
no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de
março de 2022, no Submódulo 11.1 do PRORET e o que consta do Processo nº
48500.001408/2025-51, decide:
(i) aprovar o Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação
Pública - CCELP celebrado entre a compradora Cooperativa Distribuidora de Energia Vale
do Araçá - CERAÇÁ, CNPJ nº 09.364.804/0001-44, e a vendedora ELECTRA Comercializadora
De Energia S.A., CNPJ nº 04.518.259/0001-80, em decorrência do resultado de processo
licitatório correspondente ao "LEILÃO CERAÇÁ 2024/01"; (ii) Estabelecer que as cláusulas
que afetem o preço, o prazo, os montantes, a suspensão de fornecimento e a resolução do
contrato possuem a sua eficácia dependente de prévia e discricionária manifestação da
ANEEL, no âmbito do procedimento de aprovação.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO