DESPACHO Nº 411, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025

DESPACHO Nº 411, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
Processo nº: 48500.001728/2025-19. Interessado: Geradora de Energia do
Maranhão S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 09.110.880/0001-23. Decisão: (i) aprovar, nos termos
da Resolução Normativa nº 1.093, de 21 de maio de 2024: (i.a) o Custo Variável Unitário - CVU
para a Usina Termelétrica - UTE Geramar II, código CEG: UTE.PE.MA.029668-6.01, no valor de
R$ 1.454,71/MWh; (i.b) a Parcela de Custo Fixo - PCF, no valor de R$ 1.820,80/MWh; e (i.c) o
Montante de geração necessário à recuperação dos custos fixos , no valor de 6.349 MWh; (ii)
informar que o CVU definido em "i.a" refere-se ao mês de fevereiro de 2025 e deverá ser
atualizado mensalmente pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, no que se
refere à parcela do "preço de referência", adotando-se os parâmetros da Tabela que consta no
Anexo 2 da Nota Técnica anexa à este Despacho; (iii) informar que o CVU acrescido de custos
fixos da usina corresponde à soma do CVU mensal com a PCF e que sua adoção deverá observar
a vigência e as condições definidas na Portaria Normativa nº 76/GM/MME, de 29 de abril de
2024, do Ministério de Minas e Energia; e (iv) determinar que os valores aprovados em "i",
respeitados os itens "ii" e "iii", deverão ser aplicados a partir da publicação deste Despacho e
por um período de 12 (doze) meses: (iv.a) pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS,
para consideração nos processos de Planejamento e Programação da Operação; e (iv.b) pela
CCEE, para Contabilização e Liquidação da energia elétrica produzida pela usina no período . A
íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em
biblioteca.aneel.gov.br.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
Superintendente
. .5. Justificar o enquadramento da proposta de ato normativo na hipótese de
inaplicabilidade ou dispensa indicada:
. .
.
.6. Notas explicativas:
. (1) Na justificativa para dispensa de AIR fundamentada na urgência, o proponente
deve (i) indicar os riscos e prejuízos potenciais que inviabilizam, no caso, a elaboração
da AIR. Deverá, ainda, por força do art. 4º, §2º: (ii) expor o problema regulatório que
se pretende solucionar; (iii) detalhar os objetivos que se pretende alcançar com a
edição da norma. Ademais, é importante para o órgão proponente considerar que, por
força do art. 12 do Decreto nº 10.411/2020, os atos normativos cujas AIRs tenham
sido dispensadas em razão de urgência deverão ser objeto de avaliação de resultado
regulatório - ARR em até três anos.
. .(2) Nos termos do art. 2º, inciso II, do Decreto nº 10.411/2020, um ato normativo
somente poderá ser considerado de baixo impacto regulatório se atender,
cumulativamente, aos seguintes critérios: (i) não provocar aumento expressivo de custos
para os agentes econômicos ou para os usuários dos serviços prestados; (ii) não gerar
aumento expressivo de despesa orçamentária ou financeira; e (iii) não repercutir de
forma
substancial nas políticas públicas de saúde, segurança, meio ambiente, economia ou
sociedade. Dessa forma, ao justificar a dispensa da AIR com fundamento no baixo
impacto regulatório do ato proposto, o proponente deverá abordar expressamente o
atendimento a esses três critérios.
(assinatura do servidor competente)