DESPACHO Nº 402, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 47. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 24/02/2025

DESPACHO Nº 402, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.906699/2013-30, decide:
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto
pela PB Produção de Energia Elétrica Eireli, CNPJ 07.861.587/0001-72, em face do
Despacho nº 3.364, de 2022, emitido pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Geração - SFG, que aplicou penalidade de multa de R$ 1.300.845,01 (Um milhão trezentos
mil oitocentos e quarenta e cinco reais e um centavo) referente a atraso na implantação
da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Ponte Branca.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas