DELIBERAÇÃO Nº 1.165, DE 30 DE JANEIRO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 1.165, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 191ª Reunião Ordinária, realizada em 30
(trinta) de janeiro de 2025, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.006499/2018-
70, no qual consta o OFÍCIO Nº 150/2024/CESPORTOS-SP/CONPORTOS/MJ (30051345) e
documentos anexos (29833621), os quais informam a alteração na razão social e no
número do CNPJ da instalação portuária TERMINAL12 A S/A COFCO INTERNATIONAL - CNPJ
Nº 56.216.872/0001-46 para TEC - TERMINAL EXPORT COFCO LTDA. - CNPJ Nº
46.531.038/0001-91, deliberaram:
a) HOMOLOGAR, a contar da publicação deste ato em Diário Oficial da União,
a alteração de titularidade da Declaração de Cumprimento (DC) nº 09/2024 da empresa
TERMINAL 12 A S/A COFCO INTERNATIONAL - CNPJ Nº 56.216.872/0001-46, situada na Rua
Xavier da Silveira, s/nº - Bairro Paquetá - Armazém 12 A - Margem Direita - Santos - SP,
para a empresa TEC - TERMINAL EXPORT COFCO LTDA. - CNPJ Nº 46.531.038/0001-91,
situada na Rua Xavier da Silveira, s/nº - Armz. 12A, marem direita, anexo II - Paquetá -
Santos - SP;
b) CONCEDER a contar da publicação deste ato em Diário Oficial da União,
válida até 20 de maio de 2029, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração
06/2025, de que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a
empresa TEC - TERMINAL EXPORT COFCO LTDA. - CNPJ Nº 46.531.038/0001-91, localizada
na Rua Xavier da Silveira, s/nº - Armz. 12A, margem direita, anexo II - Paquetá - Santos -
SP, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para
a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu
Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e
c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional
de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização
Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à
Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias
Navegáveis do Estado de São Paulo (Cesportos-SP) para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão