DELIBERAÇÃO Nº 1.164, DE 30 DE JANEIRO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 1.164, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 191ª Reunião Ordinária, realizada em 30
(trinta) de janeiro de 2025, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.007684/2018-
81, no qual consta o Contrato nº 09/2022 - Arrendamento da área total do TERSAB,
localizado no Complexo Portuário em Areia Branca/RN, que tem como Interveniente a
Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN - e como Arrendatária a empresa
INTERSAL S/A, onde fica demonstrado, nos termos do item 2.1 em diante do contrato em
anexo, o arrendamento da totalidade do ativo então administrado pela CODERN,
deliberaram:
a) HOMOLOGAR a contar da publicação deste ato em Diário Oficial da União, a
alteração de titularidade da Declaração de Cumprimento (DC) nº 16/2022 da COMPANHIA
DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN (TERMINAL SALINEIRO DE AREIA BRANCA) -
CNPJ Nº 34.040.345/0006-03, situada no Cais Tertuliano Fernandes, nº 81 - Areia Branca
- RN, para a empresa INTERSAL S/A - CNPJ Nº 46.874.030/0001-28, situada no mesmo
endereço;
b) CONCEDER a contar da publicação deste ato em Diário Oficial da União,
válida até 11 de outubro de 2027, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a
numeração 05/2025, de que trata a Resolução Conportos nº 53 de 2020, para a empresa