DELIBERAÇÃO Nº 1.163, DE 30 DE JANEIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 39. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS. Todos os atos de 24/02/2025

DELIBERAÇÃO Nº 1.163, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 191ª Reunião Ordinária, realizada em 30
(trinta) de janeiro de 2025, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.006529/2019-
29, no qual consta o Despacho Nº 121/2024/CESPORTOS-RJ/CONPORTOS (30086736) e a
Ata da 10ª Reunião Ordinária CESPORTOS RJ (29943799), deliberaram:
a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução
nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária PÍER MAUÁ S/A - CNPJ Nº
02.434.768/0001-07, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual;
b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário
Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 04/2025, de
que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa PÍER

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