DELIBERAÇÃO Nº 1.162, DE 30 DE JANEIRO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 1.162, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 191ª Reunião Ordinária, ocorrida em 30
(trinta) de janeiro de 2025, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.007573/2018-
75, no qual consta o Despacho nº 113/2024/CESPORTOS (29649137), Pareceres 63
(29309320) e 64 (29309329), além do PARECER TÉCNICO nº 70/2024 CESPORTOS-
RJ/CONPORTOS/MJ (29649086), referente à 2ª etapa da auditoria, deliberaram:
a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Riscos (EAR) e o Plano de Segurança
Portuária (PSP), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação
portuária ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S/A - CNPJ Nº 02.373.517/0002-32, também
analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual;
b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário
Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 03/2025, de
que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa ICTSI
RIO BRASIL TERMINAL 1 S/A - CNPJ Nº 02.373.517/0002-32, localizada na Avenida Rio de
Janeiro, s/nº - Ponta do Caju - Rio de Janeiro - RJ, por cumprir as disposições do Capítulo
XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações
Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária
aprovado pela Conportos; e
c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional
de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização
Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à
Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias
Navegáveis do Estado do Rio de Janeiro (Cesportos-RJ) para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão