DELIBERAÇÃO Nº 1.159, DE 30 DE JANEIRO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 1.159, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 191ª Reunião Ordinária, realizada em 30
(trinta) de janeiro de 2025, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.001605/2019-
18 , no qual consta o Ofício nº 63/2024/CESPORTOS-SC/CONPORTOS/MJ (29876329),
PARECER TÉCNICOCESPORTOS-SC/CONPORTOS/MJ (29617664) e ATA DE REUNIÃO
ORDINÁRIA nº 295/2024 - CESPORTOS-SC/CONPORTOS/MJ (29672752), deliberaram:
a)HOMOLOGARoPlanodeSegurançaPortuária(PSP),dequetrataaResoluçãonº53,
de 04 de setembro de 2020, do porto organizado SCPAR - PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL S/A
- CNPJ Nº 29.307.982/0001-40, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual;
b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário Oficial
da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 02/2025, de que trata a
Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para o porto organizado SCPAR - PORTO
DE SÃO FRANCISCO DO SUL S/A - CNPJ Nº 29.307.982/0001-40, localizado na Av. Engenheiro
Leite Ribeiro, 782 - São Francisco do Sul - SC, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da
ParteAdoCódigoInternacionalparaaProteçãodeNavioseInstalaçõesPortuárias-CódigoISPS,
bem como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e
c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional
de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização
Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à
Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias
Navegáveis do Estado de Santa Catarina (Cesportos-SC) para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão