ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 175, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 175, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
Concede cancelamento da habilitação ao Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303, do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB
nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta no processo administrativo nº
10271-113076/2020-10 DECLARA:
Art. 1º Cancelado a habilitação ao Regime Especial de Desenvolvimento da
Infraestrutura - REIDI - concedida no Ato Declaratório Executivo nº 63, de 03.07.2020
(publicado no Dou 06/07/2020), a favor da pessoa jurídica IMETAME TERMELÉTRICA
S.A., inscrita no CNPJ 23.857.764/0001-01, relativo a execução de obras de
infraestrutura no âmbito do projeto denominado "Central Geradora Termelétrica
Prosperidade II", aprovado pela Portaria nº 129, de 26.03.2020 do Ministério de Minas
e Energia, nos termos da Lei nº 11.488, de 2007, art. 1º, parágrafo único; Decreto nº
6.144, de 2007, art. 9º, com redação dada pelo Decreto nº 7.367, de 2010, art. 1º; e
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, art. 656, inciso I.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no
artigo primeiro deste ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica não poderá mais efetuar
aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto
correspondente à habilitação ora cancelada a partir de 04.08.2023.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ ALVES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MARINGÁ Nº 2, DE 20 DE FEVEREIRO DE
2025
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ/PR, no uso das
atribuições que lhe conferem os Artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho
de 2020, publicada no DOU de 27/07/2020, e tendo em vista o disposto no Artigo 15
da Portaria Conjunta RFB/PFGN nº 1751, de 02 de outubro de 2014, e considerando
fatos apurados no Procedimento Fiscal nº 0910500.2025.00015-5, de acordo com
documentos e informações que instruem os ProcessosDossiê 10265.158272/2024-26 e
10265.092392/2025-34, resolve:
Art. 1º - Declarar NULAS as Certidão Negativa de Débitos Relativos aos
Tributos Federais e à Dívida Ativa da União - Aferição de Obra com códigos de controle
8065.21DC.0C2D.2A1C; C715.89E8.13F7.E0AB; 48BC.D460.9086.E71B e
D34C.FB16.DC54.1D68 (Número da Aferição: 90.014.96836/69-001); e
35FE.A54E.EDC4.85CF e 6FF4.53B1.4340.9D12 (Número da Aferição: 90.021.01132/69-
001), emitidas em favor de HEROM RODRIGO EMILIO, CPF 3**.078.***-16.
Art. 2º - O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de
sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), perdendo as certidões suas validades
deste suas emissões.
MARCOS WANDERLEY DE SOUZA
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO
DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO
DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
Nº 23.106 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 20213, cancela, a pedido, a autorização concedida a HENRIQUE LEMOS LEITE
DOMINGUES, CPF nº ***.270.091-**, para prestar os serviços de Administrador de Carteira
de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 23.107 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza LEV ASSET MANAGEMENT LTDA., CNPJ nº 57.187.644, a prestar os
serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM
nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 23.108 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza RODRIGO FERNANDES SARAIVA, CPF nº ***.815.437-**, a prestar
os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25
de fevereiro de 2021.
Nº 23.109 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza IVÃ DA CRUZ DE ARAÚJO, CPF nº ***.723.639-**, a prestar os
serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de
fevereiro de 2021.
Nº 23.110 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza JAT CONSULTORIA DE VALORES MOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ nº
58.059.745, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na
Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 176,
DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593,
de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art.
8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da
Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do
inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.034583/2025-13,
declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica NAVEGANTES
LOGISTICA PORTUARIA S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 34.849.535/0001-
53, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144,
de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento
em infraestrutura no setor de transportes - portos organizados e instalações
portuárias autorizadas, denominado "Administração Portuária - Movimentação e
armazenagem de granéis líquidos combustíveis - VIX30" (Contrato de
Arrendamento nº 04/2019), de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela