ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 34664083, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 34664083, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
Concede Registro Especial para ATACADISTA de
Bebidas
Contribuinte: NOI INDUSTRIA INDUSTRIA E COMERCIO DE CERVEJA LTDA
CNPJ: 11.098.294/0001-52
Endereço: ESTRADA FRANCISCO DA CRUZ NUNES, 1964 - LOJA 103 - ITAIPU -
NITEROI/RJ - CEP: 24.340-000
Processo: 13113.222489/2024-29
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU,
de acordo com o disposto no artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de
2012, e o inciso II do 1º do artigo 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de
dezembro de 2013. DECLARA:
Art. 1º Que, de conformidade com os termos do despacho de 18/02/2025,
exarado no processo administrativo nº 13113.222489/2024-29, fica o estabelecimento
acima identificado, inscrito como ATACADISTA DE BEBIDAS sob o nº 071020/142 no
REGISTRO ESPECIAL previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de
1977, regulamentado pela IN RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, autorizado
para realizar operações de produção dos seguintes produtos:
PRODUTO: LONDON DRY GIN (GIN DESTILADO); MARCA: ION; VOL 1000ml
Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
ROBSON JOSE BATALHA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EFI 1 DRF VIT-ES/DEFIS/SRRF07/RFB Nº 8,
DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
Cancela Registro Especial para estabelecimento
Produtor e Engarrafador de bebidas alcoólicas.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA-ES, no uso das
atribuições que lhe conferem os arts. 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020 e, considerando o disposto no art. 8º da Instrução Normativa RFB nº
1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta nos autos do processo
administrativo nº 13113.054.119/2024-52, declara:
Art. 1º CANCELADOS, de ofício, o Registro Especial Bebidas - Produtor
07201/0537, concedido através do Ato Declaratório Executivo-ADE DRF/VIT nº 03, e o
Registro Especial de Bebidas - Engarrafador nº 07201/0538, concedido através do Ato
Declaratório Executivo-ADE DRF/VIT nº 04, ambos de 08/03/2024 e publicados no
Diário Oficial da União em 12/03/2024, do estabelecimento da empresa DESTILARIA
BARBA NEGRA LTDA, CNPJ 37.136.327/0001-03.
Art. 2º REVOGADOS os Atos Declaratórios Executivos-ADE DRF/VIT nºs 03 e
04, ambos de 08/03/2024.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO AUGUSTO ROELKE
RETIFICAÇÃO
No ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VIT-ES Nº 6, DE 13 DE FEVEREIRO DE
2024, publicado no DOU de 14/02/2025, Edição nº 32, Seção 1, página 36,
Onde se lê: "13 DE FEVEREIRO DE 2024"
Leia-se: "13 DE FEVEREIRO DE 2025"