SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 16, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 16, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
PENSÃO CIVIL. INCIDÊNCIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº
5.422. ALCANCE.
A pensão concedida em virtude de falecimento de servidor civil ativo ou inativo
da União sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte e à tributação na
Declaração de Ajuste Anual. Somente valores recebidos a título de pensão alimentícia
estão alcançados pela decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 5.422/DF. Dispositivos Legais: Constituição Federal, art. 102, § 2º;
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, arts. 19, inciso V, e 19-A, caput; Lei nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990, arts. 215 e 217, inciso I; Regulamento do Imposto sobre a Renda e
Proventos de Qualquer Natureza (RIR/2018), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de
novembro de 2018, arts. 33, 36, inciso XI, 76, inciso I, 78, 677 e 681; Parecer SEI Nº
15.926/2022/ME.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
1ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF01 Nº 698, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera A Portaria SRRF01 nº 536, de 22 de outubro
de 2020, que dispõe sobre a prestação dos serviços
de fiscalização aduaneira em Recinto Especial para
Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex) de uso
coletivo, no âmbito da 1º Região Fiscal.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe confere o artigo 359 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 565, 589, 590 e 596 do Decreto nº 6.759, de 05
de fevereiro de 2009, nos arts. 11 a 15-C da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril
de 1994, na Instrução Normativa RFB nº 114, de 31 de dezembro de 2001, e nos arts. 6º,
58 a 61 e 63 a 66 da Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017, e, no
que couber, na Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, resolve:
Art. 1º A Portaria SRRF01 nº 536, de 22 de outubro de 2020, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 2º. ..............................................................................................................
............................................................................................................................
I - por equipe deslocada, em caráter eventual, por designação do titular da
unidade aduaneira de jurisdição, quando as operações de exportação ali realizadas forem
esporádicas, assim consideradas aquelas que não atinjam o limite mínimo de 40 (quarenta)
despachos de exportação por mês; ou" (NR)
"Art. 3º. .............................................................................................................
...........................................................................................................................
III - ....................................................................................................................
...........................................................................................................................
sistema informatizado com acesso por certificação digital para controle de
pessoas, veículos e mercadorias;" (NR)
...........................................................................................................................
...........................................................................................................................
"§ 6º A critério da equipe regional de alfandegamento, ouvido o titular da
unidade jurisdicionante do Redex, poderão ser objeto de adequações ou ser dispensados
um ou mais requisitos mencionados no inciso III do caput e parágrafos anteriores." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
ANTONIO HENRIQUE LINDEMBERG BALTAZAR