RESOLUÇÃO-RE Nº 708, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025

RESOLUÇÃO-RE Nº 708, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140,
aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando a necessidade de
anulação de ato, prevista no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Tornar insubsistente o cancelamento da Certificação de Boas Práticas de
Fabricação de Produtos para Saúde da empresa Alliage S/A Indústrias Médico
Odontológica, publicada pela Resolução - RE nº 583, de 13 de fevereiro de 2025, no Diário
Oficial da União nº 33 de 17/02/2025, seção 1, pág. 114, conforme determinação no
Mandado de Segurança n. 5000066-23.2025.4.03.6102 - 7ª Vara Federal de Ribeirão
Preto/SP
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO