ANEXO Empresa: ODONTO SEM GALANTIA - CNPJ: Produto - (Lote): TODOS OS PRODUTOS ESPECÍFICOS DA ODONTOLOGIA();LIMAS PARA ENDODONTIA();SCANNER RUNYES 3.0();FOTOPOLIMERIZADOR DA WOODPECKER O-STAR PRO();FOTOPOLIMERIZADOR LV-9 - VVDENTAL();RAIO X PORTÁTIL(); Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos) Expediente nº: 0192077/25-4 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comprovação da divulgação de diversos produtos relacionados à odontologia, sem regularização na Anvisa, por empresa que não possui Autorização de Funcionamento - AFE, em desacordocom os arts. 2º e 7º do Decreto nº. 8.077/2013, arts. 2º, 12 e 50 da Lei 6.360/1976; e considerando o estabelecido no art. 10, incisos IV, V e XXIX da Lei 6.437/1977.
RESOLUÇÃO-RE Nº 677, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 253. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 21/02/2025