ANEXO Empresa: VESTCART VESTUARIOS DESCARTAVEIS LTDA EPP - CNPJ: 15427942000128 Produto - (Lote): TODOS OS PRODUTOS FABRICADOS PELA EMPRESA(LOTES A PARTIR DE 11/05/2021); Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos) Expediente nº: 1567508/24-4 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando que houve a publicação do deferimento da Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE), publicada em 05/10/2023 sob o número 8278637, abrangendo todas as atividades industriais, como fabricação, embalagem e armazenamento. Além disso, a empresa obteve o alvará sanitário nº 20240448902 para o ano de 2024, emitido pelo Município de Valparaíso de Goiás, GO. Em 20/12/2023, a empresa também conseguiu notificar seus produtos nos processos Datavisa nº 25351.861570/2023-14 e nº 25351.861571/2023-69. Desta maneira, empresa satisfaz todas as condições para a revogação da RESOLUÇÃO-RE Nº 2.297, DE 26 DE JUNHO DE 2023.
RESOLUÇÃO-RE Nº 676, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 253. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 21/02/2025