RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.112, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 12 de 38)

1.3.2. Os agentes de transmissão, agentes de distribuição e consumidores livres ou potencialmente livres cujas instalações estejam conectadas à Rede Básica informam ao centro de operação do
ONS com o qual se relacionam:
(a) as indisponibilidades e restrições, ocorridas ou prestes a ocorrer, que afetem a operação normal da Rede de Operação, limitem os recursos ou influenciem no controle do sistema de transmissão
dentro dos limites vigentes;
(b) as alterações nos limites operativos de equipamentos e linhas de transmissão sob sua responsabilidade, em relação aos valores informados ao ONS, constantes nos cadastros de informações
operacionais do Submódulo 5.11 – Cadastro de Informações Operacionais; e
(c) a disponibilidade para reintegração ao SIN de equipamento ou linha de transmissão sob sua responsabilidade que se encontre desligado, tão logo essa disponibilidade fique caracterizada, bem
como a existência ou a inexistência de restrição operativa.
1.3.3. O Centro Nacional de Operação do Sistema – CNOS informa aos Centros de Operação do Sistema – COSR as restrições sistêmicas na Rede de Operação.
1.3.4. Os COSR informam ao CNOS as indisponibilidades, restrições e/ou limitação de equipamentos que influenciem no controle de tensão ou possam causar restrições sistêmicas.
1.4. O ONS, através dos seus centros de operação, realiza, em conjunto com os centros de operação dos agentes, a operação em tempo real seguindo os procedimentos definidos no Submódulo
5.12 – Instruções de Operação, específicas para situações de operação normal de controle de tensão e carregamento, de forma a assegurar:
(a) a utilização plena dos recursos disponíveis;
(b) o fornecimento de energia com requisitos de continuidade, qualidade e confiabilidade aferidos por meio de indicadores;
(c) os níveis de tensão recomendados para os barramentos da Rede de Operação; e
(d) a não violação dos limites operativos sistêmicos, dos equipamentos e das linhas de transmissão da Rede de Operação.
1.4.1. Para a gestão da segurança operativa, pode-se contar com o apoio de:
(a) estudos adicionais desenvolvidos no planejamento da operação elétrica (Submódulo 3.3);
(b) avaliações realizadas pela equipe de pré-operação;
(c) ferramentas de monitoração de fatores climáticos; e
(d) avaliações obtidas de ferramentas avançadas de análise da segurança operativa em execução na sala de controle dos centros de operação.
1.4.2. O CNOS coordena e supervisiona, na Rede de Operação Sistêmica, as ações operativas para controle do sistema de transmissão, que abrangem:
(a) atuação nos dispositivos de controle de tensão;
(b) alteração na topologia da rede;
(c) redespacho de usinas, que estejam ou não sob Controle Automático de Geração (CAG), atendendo às prioridades estabelecidas no Programa Diário de Operação (PDO); e
(d) conversão de unidades geradoras em compensadores síncronos e vice-versa.
1.4.3. Os COSR supervisionam e controlam, na Rede de Operação Sistêmica, e coordenam, supervisionam e controlam, na Rede de Operação Regional sob sua responsabilidade, as ações operativas
para controle do sistema de transmissão, que abrangem:
(a) atuação nos dispositivos de controle de tensão;
(b) alteração na topologia da rede; e
(c) redespacho de usinas que não estejam sob CAG.
1.4.3.1. Os COSR informam ao CNOS a execução dos redespachos das usinas que não estejam sob o CAG.
1.4.4. Os COSR supervisionam, controlam e executam, na Rede de Operação, os redespachos de usinas que estejam sob CAG, para o controle do sistema de transmissão.
1.4.5. Os agentes de geração supervisionam, comandam e executam, sob orientação do COSR com o qual se relacionam, as manobras para:
(a) o remanejamento e o redespacho de unidades geradoras que não estão conectadas a um CAG;
(b) a excitação de geradores, atuações nos comutadores de tapes dos transformadores e nos demais recursos de controle de tensão e reativo;
(c) a conversão de unidades geradoras em compensadores síncronos e vice-versa;
(d) o sincronismo e a desconexão de unidades geradoras ao Sistema Interligado Nacional (SIN); e
(e) absorção/fornecimento de potência reativa proveniente de fontes renováveis intermitentes.
1.4.6. Os agentes de transmissão, agentes de distribuição e consumidores livres ou potencialmente livres cujas instalações estejam conectadas à Rede Básica supervisionam, comandam e
executam, conforme orientação dos centros de operação do ONS:
(a) manobras de linhas de transmissão, reatores, capacitores, excitação de compensadores, atuações nos comutadores de tapes e nos demais recursos de controle de tensão e de potência reativa; e
(b) manobras para o controle do carregamento de equipamentos e linhas de transmissão sob sua responsabilidade.
1.5. Após a execução de um comando pelos agentes de operação, o COSR responsável verifica a eficácia da medida através de seu sistema de supervisão, cuidando para que novas ações sejam
coordenadas, quando necessário.
2. CONTROLE DE TENSÃO
2.1. Os centros de operação do ONS utilizam os recursos de controle de tensão de influência sistêmica, conforme os critérios para o controle de tensão definidos no Submódulo 2.5 – Critérios
para operação, sob coordenação do CNOS, de forma a viabilizar os intercâmbios programados para as diversas áreas de controle e a possibilitar que sejam mantidas as tensões nos barramentos
de referência em função dos requisitos da carga.
2.2. O COSR utiliza os recursos de controle de tensão de influência regional de forma coordenada, conforme os critérios para o controle de tensão definidos no Submódulo 2.5, de forma a evitar
ações isoladas com prejuízo para os sistemas eletricamente mais próximos.
2.2.1. O controle de tensão regional deve ser executado em função dos requisitos da carga (MW e Mvar) dos barramentos sobre os quais o controle exerce influência, de acordo com instruções
de operação. A utilização dos recursos para o controle de tensão deve ser compatibilizada com as necessidades da Rede de Operação.
2.3. O centro de operação do agente utiliza os recursos de controle de tensão de influência local prioritariamente em relação aos recursos de influência regional, conforme os critérios para o
controle de tensão definidos no Submódulo 2.5, e sob a supervisão do COSR.
2.4. Os centros de operação do ONS, responsáveis pela coordenação de procedimentos de gerenciamento de carga, em suas respectivas áreas de atuação, conforme estabelecido no Submódulo
5.7 – Gerenciamento da carga, devem estar preparados para iniciar prontamente o processo de gerenciamento de carga quando preciso, fazendo os contatos necessários assim que for constatada
a necessidade.
2.4.1. Os agentes de operação que executam os procedimentos de gerenciamento de carga devem estar preparados para atuar com rapidez na sua execução, uma vez que há risco de colapso de
tensão para a Rede de Operação.
2.5. Os agentes de geração, de transmissão ou de distribuição acionam as respectivas áreas de manutenção com a maior brevidade possível, tão logo constatem defeitos que venham a restringir
a operação das fontes de reativos e/ou equipamentos de regulação de tensão.
3. CONTROLE DE CARREGAMENTO DE EQUIPAMENTOS E LINHAS DE TRANSMISSÃO
3.1. Os agentes de operação e os centros de operação do ONS, ao fazer a supervisão da operação do sistema, observam os carregamentos de equipamentos e linhas de transmissão em relação
aos limites operativos previamente definidos, de modo a garantir a manutenção dos níveis de segurança e confiabilidade desejados.
3.1.1. As informações referentes aos limites de linhas de transmissão e transformadores devem considerar os limites de todos os equipamentos que compõe ou restringem cada uma destas
funções, devendo ser considerado aquele de valor mais restritivo.
3.1.2. Caso o agente de operação, em tempo real, identifique a necessidade de adoção de um novo limite que implique restrições severas para o SIN, conforme critérios para controle de limites
operativos estabelecidos no Submódulo 2.5, o agente formaliza sua solicitação ao ONS com a devida justificativa.
3.1.2.1. O ONS comunica ao agente de operação solicitante os reflexos operativos envolvidos na adoção do novo valor de limite para que o agente confirme sua solicitação.
3.2. Os agentes de operação e os centros de operação do ONS identificam os recursos disponíveis na operação para a determinação de medidas corretivas, inclusive de reprogramação
eletroenergética, para reduzir o carregamento em equipamentos ou linhas de transmissão com sobrecarga ou evitar a violação de limites operativos.
3.2.1. Podem ser adotadas ações de gerenciamento da carga, a fim de preservar a segurança do sistema e a integridade de equipamentos, conforme o Submódulo 5.7 e os critérios para controle
dos limites operativos estabelecidos no Submódulo 2.5.
4. REFERÊNCIAS
4.1. Não há referências neste documento.
5. ANEXOS
5.1. Não há anexos neste documento.
Submódulo 6.6
Apuração dos serviços ancilares
1. OBJETIVO
1.1. Estabelecer os produtos, as responsabilidades, os prazos e as etapas dos processos relativos à apuração de serviço ancilar prestado por agentes de geração
com Contrato de Prestação de Serviços Ancilares (CPSA).
2. PRODUTO
2.1. Arquivo Mensal de Valores Resultantes da Apuração de Serviços Ancilares
2.1.1. Arquivo que contém o detalhamento dos valores resultantes da apuração do serviço ancilar de suporte de reativos prestado por unidades geradoras que
operam como compensadores síncronos e por centrais geradoras despachadas centralizadamente ou consideradas na programação na condição de geração de
potência ativa nula.
3. RESPONSABILIDADES
3.1. Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS
(a) Realizar, segundo a regulamentação vigente [1], a apuração dos serviços ancilares.
(b) Disponibilizar Arquivo Mensal de Valores Resultantes da Apuração de Serviços Ancilares à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE e aos agentes de
geração que prestam o serviço ancilar.
(c) Encaminhar à ANEEL e disponibilizar no site do ONS a avaliação do desempenho da prestação dos serviços ancilares [1].
3.2. Agentes de geração
(a) Informar ao ONS os dados necessários para a apuração dos serviços ancilares, conforme definido em no Submódulo 5.13 - Rotinas Operacionais.
4. PRAZOS
Quadro 1 - Prazos da apuração dos serviços ancilares
Atividade Responsável Prazo Periodicidade Horizonte
1
Disponibilização do Arquivo Mensal de Valores Resultantes da Apuração
de Serviços Ancilares para CCEE
ONS 8º dia útil Mensal Mês anterior
2
Disponibilização do Arquivo Mensal de Valores Resultantes da Apuração
de Serviços Ancilares com dados do agente de geração que presta serviço
ancilar ao respectivo agente
ONS 8º dia útil Mensal Mês anterior
5. REFERÊNCIA
[1] ANEEL. Resolução Normativa nº 1.030, de 26 de julho de 2022.
Submódulo 6.6
Apuração dos serviços ancilares
1. APURAÇÃO MENSAL DO SERVIÇO ANCILAR DE SUPORTE DE REATIVOS
1.1. O ONS registra no Arquivo Mensal de Valores Resultantes da Apuração de Serviços Ancilares os períodos referentes à operação de unidades geradoras como compensadores síncronos e de
centrais geradoras despachadas centralizadamente ou consideradas na programação na condição de geração de potência ativa nula para suporte de reativos, para cada agente de geração com
Contratos de Prestação de Serviços Ancilares (CPSA).
1.2. O ONS disponibiliza, através de sistema computacional, à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE o Arquivo Mensal de Valores Resultantes da Apuração de Serviços Ancilares
com todos os agentes de geração com CPSA.
1.3. O ONS disponibiliza, através de sistema computacional, ao agente gerador com CPSA o Arquivo Mensal de Valores Resultantes da Apuração de Serviços Ancilares com dados de suas unidades
geradoras ou centrais geradoras, conforme o caso.
2. AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ANCILARES
2.1. O ONS elabora relatórios referente ao ano imediatamente anterior, com o resultado da avaliação de desempenho dos serviços ancilares de controle secundário de frequência, de
autorrestabelecimento integral através de testes, de Sistemas Especiais de Proteção (SEP) quando há atuação do SEP e/ou de despacho complementar para manutenção da reserva de potência
operativa [1].
2.2. O ONS encaminha à ANEEL e disponibiliza em seu site os relatórios de avaliação de desempenho dos serviços ancilares.
3. REFERÊNCIAS
[1] ANEEL. Resolução Normativa nº 1.030, de 26 de julho de 2022.
4. ANEXOS
4.1. Não há anexos neste documento.
Submódulo 8.1
Administração dos contratos
1. OBJETIVO
1.1 Estabelecer os produtos, as responsabilidades, os prazos e as etapas do processo de coordenação, elaboração e apresentação dos modelos do CPST, CUST, CCG, CFB, ACT e CPSA, e ainda da
celebração, aditamento, negociação, registro e acompanhamento dos contratos de transmissão, das garantias financeiras vinculadas ao CUST, e dos contratos de serviços ancilares, conforme
regulamentações [1][2][3][4][5][6][7].
2. PRODUTOS
2.1. Modelos dos Contratos
2.1.1 Modelos do Contrato de Prestação dos Serviços de Transmissão (CPST), Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST), Contrato de Constituição de Garantia (CCG), Carta de Fiança
Bancária (CFB), Contrato de Administração de Contas de Terceiros (ACT), Contrato de Prestação de Serviços Ancilares (CPSA) e dos seus Termos Aditivos.
2.2. Contrato de Prestação dos Serviços de Transmissão (CPST)
2.2.1 Contrato celebrado entre o ONS e o agente de transmissão com o objetivo de estabelecer os termos e as condições que regulam [1]:
(a) a administração, monitoramento e coordenação, por parte do ONS, da prestação dos serviços de transmissão pelos agentes de transmissão; e
(b) a autorização ao ONS para representar os agentes de transmissão na celebração do CUST e em Instrumentos de Garantia Financeira permitidos pelo CUST.
2.3. Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST)
2.3.1 Contrato celebrado entre o ONS, o agente de transmissão representado pelo ONS, conforme estabelecido no CPST, e o usuário da Rede Básica com o objetivo de estabelecer os termos e as
condições que regulam [1][4]:
(a) o uso das instalações de transmissão integrantes da Rede Básica; e
(b) a administração pelo ONS da apuração e da liquidação dos encargos estabelecidos pelo uso do sistema de transmissão e a administração do Instrumento de Garantia Financeira associado ao
contrato.
2.4. Contrato de Constituição de Garantia (CCG)
2.4.1 Mecanismos de garantia financeira celebrado entre o ONS, o agente de transmissão representado pelo ONS, conforme estabelecido no CPST, o usuário da Rede Básica e uma instituição
bancária com o objetivo de garantir o recebimento dos valores devidos pelo usuário aos agentes de transmissão e ao ONS, referentes aos serviços prestados e discriminados no CUST.
2.5. Carta de Fiança Bancária (CFB)
2.5.1 Mecanismo de garantia financeira contratado por um usuário da Rede Básica e aportado ao ONS para garantir o recebimento dos valores devidos pelo usuário aos agentes de transmissão
e ao ONS, referentes aos serviços prestados e discriminados no CUST.
2.6. Contrato de Administração de Contas de Terceiros (ACT)
2.6.1 Mecanismo de garantia financeira celebrado entre o ONS, o agente de transmissão representado pelo ONS, conforme estabelecido no CPST, o usuário da Rede básica e uma instituição
bancária com o objetivo de garantir o recebimento dos valores devidos pelo usuário aos agentes de transmissão e ao ONS, referentes aos serviços prestados e discriminados no CUST.
2.7. Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão (CCT)
2.7.1 Contrato celebrado entre o agente de transmissão e o usuário da Rede Básica, com o objetivo de estabelecer os direitos e as responsabilidades referente às condições de conexão das
instalações do usuário às instalações de transmissão sob responsabilidade do agente de transmissão, cabendo ao ONS o papel de interveniente [1][3].
2.8. Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão – Termo de Ajuste (CCT-TA)
2.8.1 Contrato celebrado entre o agente de transmissão, o usuário da Rede Básica e o ONS, com o objetivo de estabelecer os direitos e as responsabilidades referente às condições de conexão
das instalações dos usuários às suas próprias instalações de transmissão [1][3].
2.9. Contrato de Compartilhamento de Instalações (CCI)
2.9.1 Contrato celebrado entre dois ou mais agentes de transmissão, com o objetivo de estabelecer os procedimentos, os direitos e as responsabilidades para uso o compartilhado de instalações,
cabendo ao ONS o papel de interveniente [1].
2.10. Contrato de Prestação de Serviços Ancilares (CPSA)
2.10.1 Contrato celebrado entre o ONS e o agente ou grupo de agentes prestadores de serviços ancilares, com o objetivo de estabelecer os deveres, direitos e as responsabilidades referentes à
prestação dos serviços ancilares conforme regulamentação [5].
3. RESPONSABILIDADES
3.1. Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS
(a) Estabelecer e disponibilizar os modelos dos contratos e Termos Aditivos dos CPST, CUST, CCG, CFB, ACT e CPSA.
(b) Administrar os CPST, CUST, CCT, CCT-TA, CCI, CCG, CFB, ACT e CPSA.
(c) Celebrar o CPST [2] com os agentes de transmissão.
(d) Celebrar o CUST com os usuários e representar os agentes de transmissão na celebração dos CUST[3] e Instrumentos de Garantia previstos nos CUST.
(e) Celebrar o CCT-TA com os agentes de transmissão e os usuários.
(f) Ser interveniente na celebração dos CCT e CCI [1][3].
(g) Disponibilizar à ANEEL os CPST, CUST, CCT, CCT-TA, CCI, CCG, CFB, ACT e CPSA após celebração entre as partes envolvidas.
(h) Celebrar, nos termos da regulamentação vigente [5], o CPSA com os agentes ou grupo de agentes que prestam os serviços ancilares.
(i) Disponibilizar a relação de centrais geradoras e/ou unidades geradoras com CPSA válido.
3.2. Agentes de transmissão
(a) Fornecer ao ONS e manter atualizadas, as informações necessárias para as análises associadas aos processos de celebração e aditamento dos CPST, CUST, CCT, CCT-TA e CCI.
(b) Apresentar documentos complementares que, em cláusula contratual, foram definidos como necessários à celebração dos CPST, CUST, CCT, CCT-TA e CCI.
(c) Celebrar o CPST e CCT-TA com o ONS.
(d) Celebrar os CCT, CCT-TA com os usuários conectados em suas instalações de transmissão [3].
(e) Disponibilizar as informações referentes às suas instalações e necessárias para o compartilhamento de instalações entre transmissoras a todos os agentes de transmissão afetados por esse
compartilhamento e ao ONS.
(f) Celebrar o CCI com os agentes de transmissão, por motivo de compartilhamento de instalações, sob interveniência do ONS.
(g) Participar no estabelecimento dos parâmetros do CPST.
(h) Incluir no CCI e CCT cláusula específica na qual o agente de transmissão acessado declara estar de acordo com o traçado das novas linhas de transmissão conforme regulamentação vigente [1].
3.3. Usuários
(a) Fornecer ao ONS e manter atualizadas, as informações necessárias e os dados necessários para a celebração, aditamento e administração dos CUST, CCT, CCT-TA, Instrumentos de Garantia e CPSA,
bem como para a manutenção destes documentos e de suas obrigações.
(b) Indicar e manter atualizada a lista de seus representantes no(s) sistema(s) computacional (ais) indicado pelo ONS para o CPSA.
(c) Celebrar o CUST com o ONS [3].
(d) Celebrar o CCT com os agentes de transmissão detentores das instalações de transmissão, sob interveniência do ONS [1][3].
(e) Celebrar o CCT-TA com o ONS, quando o usuário também for detentor da instalação de transmissão.
(f) Solicitar e celebrar o CPSA com o ONS, no caso de prestação dos serviços ancilares estabelecidos na regulamentação vigente [5].
4. PRAZOS
4.1 Uma vez assinados os contratos, a atualização dos seus parâmetros e anexos atende aos prazos estabelecidos pela regulamentação ou pelas cláusulas dos próprios contratos.
Quadro 1 – Prazos para celebração do CPST
Atividade Responsável Prazo
1
Assinatura do CPST e Termos Aditivos, exceto aqueles
decorrentes de alteração da Receita Anual Permitida (RAP)
ONS e agente de transmissão
Até o prazo estabelecido no contrato de concessão ou ato autorizativo da
ANEEL
2
Assinatura dos Termos Aditivos, decorrentes de alteração da
RAP
Agente de transmissão Até 90 dias após o envio da minuta do Termo Aditivo pelo ONS
Quadro 2 - Prazos para celebração do CUST, CCG, CFB e ACT
Atividade Responsável Prazo
1 Assinatura do CUST e Termos Aditivos Usuário
Até a data de início de vigência do MUST ou até o prazo de vigência do
Parecer de Acesso, conforme Submódulo 7.1 – Acesso às instalações de
transmissão, o que ocorrer primeiro.
Caso não haja vínculo com Parecer de Acesso, até a data de início de
vigência do MUST ou em até 45 dias após a disponibilização do CUST para
assinatura, o que ocorrer primeiro.
2
Apresentação da Garantia Prévia para
Celebração do CUST (GPC) – CFB ou
ACT
Agentes de geração
Até 25 (vinte e cinco) dias antes da data limite regulamentar para
celebração do CUST
3
Assinatura do CCG ou ACT ou
apresentação do CFB
Agentes de geração após emissão do DAPR/D.
Agentes de distribuição, consumo, importação e/ou exportação e
temporários.
Conforme definido no CUST
4
Assinatura do CUST relativo à conexão
da central de geração nas Instalações
de Transmissão de Interesse Exclusivo
de Centrais de Geração para Conexão
Compartilhada (ICG)
ONS e usuário
Até 60 dias após a outorga da concessão de transmissão referente às ICG
[3]
Quadro 3 - Prazos para aditamento do CUST referente à contratação anual dos Montantes de Uso do Sistema de Transmissão (MUST)
Atividade Responsável Prazo
1
Disponibilizar um ambiente para declaração dos MUST
por ponto de conexão ao agente de distribuição,
consumidor livre ou potencialmente livre,
autoprodutor e produtor independente com geração
menor que a carga própria
ONS
Até 1º de
setembro
2
Envio dos valores declarados dos MUST por ponto de
conexão
Agente de distribuição, consumidor livre e
potencialmente livre, autoprodutor e produtor
independente com geração menor que a carga
própria
Até 31 de
outubro[3]
3
Assinatura do Termo Aditivo ao CUST para
aplicabilidade dos novos valores de MUST, a partir do
primeiro dia do ano seguinte
ONS e agente de distribuição, consumidor livre e
potencialmente livre, autoprodutor e produtor
independente com geração menor que a carga
própria
Até 31 de
dezembro
Quadro 4 - Prazos para celebração do CCT, CCT-TA e CCI
Atividade Responsável Prazo
1 Assinatura do CCT e Termos Aditivos
Usuário e agente de
transmissão
Até o prazo de vigência do Parecer de Acesso,
conforme Submódulo 7.1
2
Assinatura do CCT relativo à conexão da
central de geração nas ICG
Usuário e agente de
transmissão
Até 60 dias após a outorga da concessão de
transmissão referente às ICG [3] ou prazo de
vigência do Parecer de Acesso, conforme
Submódulo 7.1
3
Disponibilizar as informações referentes às
suas instalações e necessárias para o
compartilhamento de instalações de
transmissão a todos os agentes de transmissão
afetados por esse compartilhamento e ao ONS
Agentes de
transmissão
Em até 30 (trinta) dias contados do recebimento de
pedido de compartilhamento das instalações de
transmissão
3 Assinatura do CCI e Termos Aditivos
Agentes de
transmissão
Até o prazo estabelecido no contrato de concessão
ou ato autorizativo da ANEEL. Quando não
especificado o prazo é de 09 meses contados da
data de publicação do ato no DIÁRIO OFICIAL DA
UNIÃO.
Quadro 5 - Prazos para celebração do CPSA
Atividade Responsável Prazo
1 Assinatura do CPSA e Termos Aditivos
ONS e agente de
prestadores de
serviço de ancilares
Até 90 dias após a disponibilização da minuta do
contrato ou do Termo Aditivo pelo ONS para
assinatura.
5. REFERÊNCIAS
[1] ANEEL, Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020. Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional. Módulo 3 – Instalações e Equipamentos.
[2] ANEEL, Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020. Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional. Módulo 4 – Prestação dos Serviços.
[3] ANEEL, Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020. Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional. Módulo 5 - Acesso ao Sistema.
[4] ANEEL, Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020. Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional. Módulo 6 - Coordenação e Controle da
Operação.
[5] ANEEL, Resolução Normativa nº 1.030, de 26 de julho de 2022.
[6] ANEEL, Resolução Normativa nº 954, de 3130 de novembro de 2021.
[7] ANEEL. Despacho nº 3.245, de 1º de setembro de 2023.
Submódulo 8.1
Administração dos Contratos
1. DIRETRIZES GERAIS
1.1. Os contratos CPST, CUST, CCG, CFB, ACT, CCT, CCT-TA, CCI, CPSA devem garantir a isonomia de tratamento, possuir condições sem exigências discriminatórias e estabelecer direitos, deveres e
sanções equivalentes para todos os agentes de mesma categoria, observando os princípios básicos do serviço público de transmissão e resguardando o respectivo contrato de concessão ou ato
autorizativo, conforme regulamentação [2][3][4][5].
1.2. O ONS analisa as minutas contratuais e revisa as cláusulas em decorrência de determinação regulatória ou, a qualquer tempo,desde que respeitando suas atribuições,não ferindo a isonomia
de tratamento com outros agentes que assinaram contratos similares.
1.3. O uso da assinatura digital na celebração dos contratos é exigido, podendo ser feita por meio de certificado digital registrado na ICP-Brasil, do tipo e-CNPJ ou e-CPF, na plataforma
disponibilizada pelo ONS para este fim.
1.4. O ONS mantém sob sua guarda, em ambiente computacional próprio, os contratos CPST, CUST, CCG, CFB, ACT, CCT, CCT-TA, CCI e CPSA celebrados e os disponibiliza à ANEEL e às partes
envolvidas.
1.5. O ANEXO A apresenta os fluxogramas com as relações contratuais entre o ONS e os agentes referentes aos CPST, CUST, CCG, CFB, ACT, CCT, CCT-TA, CCI, CPSA e Instrumentos de Garantia
Financeira que requerem assinatura do ONS.
2. ELABORAÇÃO DOS MODELOS DOS CONTRATOS
2.1 O ONS elabora os modelos dos contratos e Termos Aditivos referentes aos CPST, CUST, CPSA e dos Instrumentos de Garantia Financeira previstos nos CUST, com base na regulamentação
vigente ou por demanda da ANEEL.
2.2 O ONS disponibiliza os modelos dos contratos no seu site e os utiliza no processo de celebração contratual.
2.3 Os modelos do CPST e do CUST são baseados na regulamentação vigente e possuem caráter padrão, cabendo alterações somente nos dados específicos a cada parte celebrante.
2.4 O ONS pode coordenar a discussão dos modelos dos contratos e negociar as cláusulas específicas a serem inseridas ou modificadas com as partes envolvidas.
2.5 No CPST, estão incluídos nos serviços de transmissão dos agentes de transmissão os serviços de operação e telecomunicações inerentes às instalações de transmissão da Rede Básica e das
interligações internacionais, como por exemplo, operação das subestações, comunicação remota, comunicação para telecomando e teleproteção, comunicação operacional entre as subestações e
os centros de operação.
3. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO (CPST)
3.1. Celebração do contrato
3.1.1 O ONS celebra o CPST com o agente de transmissão para cada ampliação, reforço e melhoria das instalações de transmissão da Rede Básica, objeto de leilão e concessão individualizada
autorizada pela ANEEL e para as interligações internacionais conectadas à Rede Básica.
3.1.2 Após celebrado o contrato de concessão, o agente de transmissão responsável fornece ao ONS os seus dados e dos seus representantes necessários para celebração do CPST.
3.1.3 O ONS obtém da ANEEL as seguintes informações para celebração do CPST:
(a) a caracterização dos agentes de transmissão e definição das condições para prestação dos serviços de transmissão, RAP e datas de entrada em operação, explicitadas nos contratos de concessão,
autorização ou permissão, editais de licitação e demais documentos regulatórios;
(b) a relação das instalações da Rede Básica e das interligações internacionais e condições gerais para prestação dos serviços de transmissão, operação e telecomunicações, com respectivos responsáveis
e Receita Anual Permitida (RAP);
3.1.4 O ONS elabora a minuta do CPST e a encaminha ao agente na fase inicial de negociação, na qual o ONS coordena e analisa as sugestões das partes envolvidas.
3.1.5 Após finalizada a negociação, o ONS disponibiliza a minuta do CPST para assinatura do agente de transmissão.
3.1.6 As partes envolvidas celebram o CPST e o ONS disponibiliza o contrato aos agentes e à ANEEL.
3.1.7 O CPST assinado é requisito para emissão do Termo de Liberação para Teste (TLT), necessário para entrada em operação das Funções Transmissão (FT).
3.2. Administração do CPST e Termos Aditivos
3.2.1 O ONS coordena a alteração do contrato por meio de um Termo Aditivo, condicionado aos seguintes eventos:
(a) autorizações para reforços e implantação de novas instalações de transmissão da Rede Básica e das interligações internacionais integradas às concessões existentes;
(b) atualizações dos valores da RAP e das características técnicas das Funções Transmissão (FT) integrantes da Rede Básica e das interligações internacionais;
(c) reclassificação das instalações de transmissão;
(d) determinação da ANEEL para adequação dos contratos à regulamentação;
(e) aditamentos dos contratos de concessão;
(f) alterações na estrutura empresarial do agente de transmissão reconhecidas pela ANEEL; e
(g) alterações dos parâmetros do CPST.
3.2.2 O ONS administra o CPST com base nas seguintes informações:
(a) Termos de Liberação com as datas de entrada em operação comercial de ampliações e reforços outorgados por meio de licitação ou autorização, conforme estabelecido no Submódulo 7.12 –
Emissão de Termo de Liberação para instalações de transmissão; e
(b) Termos Aditivos anteriores.
3.2.3 Os parâmetros que repercutem em cláusulas contratuais e valores de receita dos serviços de transmissão são apuradas mensalmente pelo ONS e descritos como:
(a) a Função Transmissão (FT), com suas respectivas capacidades operativas e valores de Pagamentos Base (PB); e
(b) os parâmetros das fórmulas para o cálculo das parcelas variáveis de receita, em função da indisponibilidade, atraso da entrada em operação, ressarcimento por cancelamento pelo ONS, manutenção
previamente programada, adicional à RAP, sobrecarga e outros eventos estabelecidos pela regulamentação.
3.2.4 Os reforços e melhorias autorizados são considerados nos anexos do CPST para atualização anual do reajuste das RAP em momento posterior à sua entrada em operação comercial, conforme
sua Resolução Homologatória da ANEEL e considerando a data estabelecida no ato autorizativo.
3.2.5 É facultado ao agente de transmissão relacionar no anexo do CPST os equipamentos reservas sem remuneração de receita sob sua responsabilidade, a fim de possibilitar a utilização das
isenções à Parcela Variável por Indisponibilidade (PVI) quando utilizar estes equipamentos.
3.2.6 As alterações de topologia, como seccionamento de linha de transmissão, individualização de conexão dos transformadores ou novos módulos para conexão de reator de linha, serão
incorporadas aos anexos do CPST, refletindo a real configuração do sistema no contrato.
4. CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (CUST) E INSTRUMENTOS DE GARANTIA FINANCEIRA
4.1. Celebração do contrato
4.1.1 O CUST é celebrado de acordo com o tipo de usuário e sua localização em relação ao sistema de transmissão, conforme ANEXO A, ANEXO B e regulamentação [4][5].
4.1.2 O ONS obtém da ANEEL as seguintes informações para celebração do CUST:
(a) a caracterização dos usuários da Rede Básica e das instalações destinadas a interligações internacionais; e
(b) a definição das condições para uso do sistema de transmissão, explicitadas nos Contratos de Concessão, autorizações, permissões e demais documentos regulatórios.
4.1.3 Para os agentes de geração, é requisito para assinatura do CUST a apresentação da Garantia Prévia para Celebração do CUST (GPC) [7], nas modalidades CFB ou ACT.
4.1.3.1 No caso do ACT, é requisito adicionalpara a assinatura do CUST,a comprovação pelo agente de geração da existência de saldo na conta vinculada ao ACT, conforme valor regulamentado.
4.1.4 Quando houver necessidade de aditamento contratualpara alteração do ponto de conexão motivada por solicitação do próprio agente, é necessário apresentar ou ajustar a GPC.
4.1.5 No caso de descumprimento dos requisitos e dos prazos regulamentares para a celebração do CUST, o ONS comanda a execução da respectiva Garantia Financeira para Solicitação de Acesso
(GPA), apresentada no Submódulo 7.1 – Acesso às instalações de transmissão, junto à respectiva instituição financeira garantidora ou fiadora.
4.1.6 A necessidade de celebração ou aditamento do CUST ou das garantias financeiras é identificada a partir dos seguintes eventos: