RESOLUÇÃO CRM/AP Nº 4, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CRM/AP Nº 4, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
Institui a Comissão de Defesa das Prerrogativas do
Médico e dá outras providências
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO AMAPÁ - CRM/AP, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal n. 3.268, de 30 de setembro de 1957,
altera pela Lei Federal n. 11.000, de 15 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto n.
44.045, de 19 de julho de 1958, alterado pelo Decreto n. 6.821, de 14 de abril de 2009, e pelo
Decreto 10.911 de 22 de dezembro de 2021.
CONSIDERANDO que são atribuições dos Conselhos Regionais de Medicina fiscalizar
o exercício da profissão de médico, velar pela conservação da honra e da independência do
Conselho, defender os direitos dos médicos, promover por todos os meios e ao seu alcance, o
perfeito desempenho técnico e moral, e, o prestígio e bom conceito da Medicina e dos que a
exerçam com honra e dignidade conforme dispõe a Lei n. 3. 268 de 30 de setembro de 1957;
CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 12.842, de 10 de julho de 2013 que dispõe
sobre os atos privativos do médico e daqueles compartilhados com outras profissões da área
da saúde;
CONSIDERANDO o que dispõe o Código de Ética Médica nos Capítulos dedicados
aos Princípios Fundamentais e dos Direito dos Médicos;
CONSIDERANDO as reiteradas tentativas de cerceamento da atividade dos médicos
por meio de normas em instituições públicas e privadas em detrimento da atividade que é
própria, por lei, do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina;
CONSIDERANDO as seguidas tentativas de usurpação por parte de outras profissões
de atos e funções privativas de médicos em flagrante desrespeito a norma legal vigente;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 3º, Inciso II, alínea "f" c/c o Artigo 7º, alínea
"f", ambos, do Regimento Interno do CRM/AP;
CONSIDERANDO que a atividade médica exercida sem autonomia e condições
adequadas resulta em prejuízo à saúde pública;
CONSIDERANDO o aumento das demandas apresentadas junto a Secretaria do
CRM/AP;
CONSIDERANDO por fim o que foi decidido na Sessão Plenária de 24 de setembro
de 2024, resolve:
Art. 1º. Instituir no âmbito das Comissões Permanentes, a Comissão de Defesa das
Prerrogativas do Médico - CDPM, que terá como seu objetivo:
I - Oferecer aos médicos na área do Estado do Amapá, condições para denunciar
quaisquer medidas ou imposições que os impeçam de exercer a Medicina com ética,
independência e dignidade, sendo-lhe garantido o anonimato, se assim o quiser, após firmar a
denúncia.
II - Agir judicialmente contra indivíduos e instituições que descumpram os preceitos
legais que regem a profissão médica e as leis sanitárias do Brasil, responsabilizando civil e
penalmente aos gestores de instituições públicas e/ou privadas que assim procederem.
III - Denunciar administrativamente médicos jurisdicionais que sejam apontados
por descumprimento do Código de Ética Médica (CEM) e das leis sanitárias no exercício de
cargos de gestão pública ou privada encaminhando as denúncias dentro desta área, à
Corregedoria do CRM/AP;
IV - Promover através de palestras, fóruns de discussão e divulgação por meio das
diversas mídias sociais, debates e campanhas de esclarecimentos para os médicos e para a
sociedade em geral sobre o papel do médico, seus deveres, direitos e responsabilidade, bem
como do trabalho da Comissão.
Art. 2º. Disponibilizar assessoria jurídica permanente para as atividades do CDPM,
que necessitarem desta para notificações e ações judiciais permanentes.
Art. 3º. A CDPM, será composta pelos três (03) Conselheiros efetivos e pelos três
(03) Conselheiros suplentes, eleitos pelo corpo de conselheiros, com o mesmo mandato da
Diretoria, para comporem à Comissão de Divulgação de Assuntos Médicos - CODAME.
§ 1º - Os membros da CDPM escolherão entre si o Coordenador da Comissão com
mandato coincidente com o da Diretoria.
§ 2º - Os membros da Comissão elaboração o seu Regimento Interno que deverá
ser aprovado pela Diretoria ad referendum do Plenário do CRM/AP.
Art. 4º. As atividades administrativas serão exercidas por servidores e por
Coordenador, este designado mediante Portaria e escolhido nos termos do § 1º do Artigo 3º do
presente instrumento.
Art. 5º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO MONTEIRO DE JESUS
Presidente do Conselho
MARACY LAURINDO DANTAS DOS SANTOS ANDRADE
Secretária-Geral