PORTARIA SRPC/MPS Nº 446, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA SRPC/MPS Nº 446, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
Autoriza a divulgação da Versão 3.6 do Manual do
Programa de Certificação Institucional e
Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de
Previdência Social da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios - Pró Gestão
RPPS.
O SECRETÁRIO DE REGIME PRÓPRIO E COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 9º,
inciso II, da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, o art. 17, inciso III, e art. 25
do Anexo I do Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, nos termos do art. 236,
§ 2º, da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, e, conforme deliberação da
Comissão de Credenciamento e Avaliação do Programa de Certificação Institucional e
Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró Gestão, cujos membros foram
designados pela Portaria MPS/SRPC nº 1021, de 9 de abril de 2024, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a divulgação da versão 3.6 do Manual do Programa
de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de
Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró
Gestão RPPS, e seu conteúdo será publicado no endereço eletrônico da Secretaria de
Regime Próprio e Complementar na rede mundial de computadores - Internet, com
vigência a partir da entrada em vigor desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINTO