PORTARIA SPU/MGI Nº 1.337, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 1.337, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 44 do Anexo I do Decreto nº 11.102, de 08 de julho de 2024, com fundamento no
disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987;
tendo em vista o disposto nos arts. 23 e 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; na Lei
nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e na Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023,
assim como os elementos que integram o Processo SEI nº 19739.017334/2024-00, resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de Provisão
Habitacional de Interesse Social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - FAR,
nos termos da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, Portaria MCID nº 727, de
15/06/2023, o imóvel da União classificado como nacional interior, localizado na Avenida
Manoel Chaves, s/n, bairro Jaçanã, no Município de Itabuna, Estado da Bahia.
§1º O imóvel da União de que trata o caput está registrado no Sistema de
Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet sob o RIP
3597.0100137-18, com área descrita de 14.268,93 m², Registrado no Cartório do 2º
Ofício de Registros de Imóveis da Comarca de Itabuna/BA, sob a matrícula nº 12.997,
Livro de Registro Geral de 28/12/2010.
§2º O imóvel apresenta os seguinte confrontantes, conforme memorial
descritivo (DOC SEI 46681912).
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público para fins de
execução de projeto de provisão habitacional de interesse social, que será destinado à
implantação do Programa Minha Casa, Minha Vida - FAR e tem capacidade de prover
aproximadamente 135 (cento e trinta e cinco) unidades habitacionais para famílias de
baixa renda.
Art. 3º Fica o Estado autorizado a divulgar ao setor de construção civil o
chamamento público de empresas construtoras interessadas em promover a construção
visando a provisão habitacional de interesse social, no âmbito do FAR, nos termos da
Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, regulamentado pelo Ministério das Cidades.
Art. 4º A Superintendência do Patrimônio da União da Bahia dará
conhecimento do teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis e à
Prefeitura Municipal de Itabuna.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DOUGLAS GUALBERTO CARNEIRO