PORTARIA SEXEC/MCTI Nº 8.970, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA SEXEC/MCTI Nº 8.970, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
Estabelece orientações, prazos e detalhamentos para
a realização do Planejamento de Contratações Anual
(PCA) no âmbito da Coordenação-Geral de Recursos
Logísticos da Subsecretaria de Planejamento,
Orçamento e Administração - CGRL/SPOA, como
unidade de compras do Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação (MCTI), no âmbito da
Administração Central.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 41 do Decreto nº 11.493, de 17 de
abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 18 de abril de 2023, Seção 1, Pág.
09, e pelo regimento interno do MCTI, resolve:
Art. 1º Estabelecer orientações, prazos e detalhamentos para a realização e
execução do Plano de Contratações Anual (PCA) no âmbito da Coordenação Geral de
Recursos Logísticos (CGRL), subordinada à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e
Administração - SPOA, como unidade de compras do Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação (MCTI), Administração Central, nos termos do Decreto nº 10.947, de 25 de
janeiro de 2022, e posteriores atualizações, que dispõe sobre o Sistema de Planejamento
e Gerenciamento de Contratações - Sistema PGC e sobre a elaboração do Plano de
Contratações Anual de bens, serviços, obras e soluções de Tecnologia da Informação e
Comunicação, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e
fundacional.
Seção I
Disposições Iniciais
Art. 2º Para efeitos desta Portaria são adotadas as seguintes definições:
I - Autoridade competente: agente público com poder de decisão indicado
formalmente como responsável por autorizar as licitações, os contratos ou a ordenação de
despesas realizados no âmbito do MCTI, nos termos previsto no Regimento Interno ou,
ainda, por encaminhar processos de contratação para as centrais de compras de que trata
o art. 181 da Lei nº 14.133, de 2021
II - Setor de Contratações: é a Coordenação de Licitações, Compras e Contratos
da Coordenação Geral de Recursos Logísticos da Subsecretaria de Planejamento,
Orçamento e Administração - COLCC/CGRL/SPOA, como unidade de compras responsável
pelo planejamento, coordenação e acompanhamento das ações destinadas à realização das
contratações no âmbito do MCTI;
III - Setor Requisitante: unidade dentre as listadas no art. 9º desta Portaria,
responsável por identificar a necessidade de um bem ou serviço, realizando a consolidação,
por meio de Formulário Próprio, e envio à autoridade competente, a quem está
subordinada regimentalmente, para aprovação e posterior encaminhamento, via Sistema
Eletrônico de Informações (SEI), ao Setor de Contratações, para registro no Sistema PGC;
IV - Unidade Supridora: setor requisitante que habitualmente demanda bens e
serviços de mesmo gênero para atender às necessidades do MCTI;
V - Área técnica: agente ou unidade com conhecimento técnico operacional
sobre o objeto demandado, responsável por analisar o documento de formalização de
demanda, e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma
natureza, realizando o cadastro dos itens no sistema PGC e envio ao Setor de
Contratações;
VI - Documento de formalização de demanda (DFD): documento que
fundamenta o Plano de Contratações Anual, em que o setor requisitante evidencia e
detalha a necessidade de contratação;
VII - Planejamento Estratégico Institucional (PEI): processo contínuo por meio
do qual o Ministério define seus objetivos de médio prazo e estabelece as principais
diretrizes para alcançá-los, com foco na geração de valor público pelo MCTI para a
sociedade;
VIII - Plano de Contratações Anual (PCA): documento que consolida as
demandas que o órgão planeja contratar no exercício subsequente ao de sua
elaboração;
IX - Plano Diretor de Logística Sustentável (PLS): instrumento de governança
que estabelece a estratégia das contratações e da logística no âmbito do MCTI,
considerando objetivos e ações referentes a critérios e a práticas de sustentabilidade, nas
dimensões econômica, social, ambiental e cultural;
X - Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações (PGC):
ferramenta informatizada integrante da plataforma do Sistema Integrado de Administração
de Serviços Gerais - SIASG, disponibilizada pelo Órgão Central, para elaboração e
acompanhamento do Plano de Contratações Anual pelos órgãos e pelas entidades de que
trata o art. 1º do Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022;
XI- Sistema Eletrônico de Informações (SEI): é uma ferramenta de gestão de
documentos e processos eletrônicos, e tem como objetivo promover a eficiência
administrativa, no qual deverá ser gerado o processo para o envio das demandas de cada
área requisitante ao Setor de Contratações.
Parágrafo único. A elaboração do Plano de Contratações Anual tem como objetivos
I - racionalizar as contratações, por meio da promoção de contratações
centralizadas e compartilhadas, a fim de obter economia de escala, padronização de
produtos e serviços e redução de custos processuais;
II - garantir o alinhamento com o planejamento estratégico, o plano diretor de
logística sustentável e outros instrumentos de governança existentes;
III - subsidiar a elaboração das leis orçamentárias;
IV - evitar o fracionamento de despesas; e
V - sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo
potencial com o mercado e incrementar a competitividade.
Seção II
Da Elaboração do Plano de Contratações Anual
Art. 3º Todas as contratações realizadas no âmbito do MCTI serão regidas pela
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e pelo Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022,
e alterações posteriores.
Art. 4º As demandas de contratação deverão observar o alinhamento
orçamentário e financeiro do órgão, considerando a dotação disponível e a destinada para
cada UASG, cujo valor será informado pelo Ordenador de Despesas, ao Setor de
Contratações, para fins de distribuição às áreas requisitantes.
§ 1º As informações relativas à disponibilidade orçamentária da UASG e a
disponibilidade orçamentária a ser distribuída aos setores requisitantes, serão registradas
no Sistema PGC nos termos da estrutura do sistema.
§ 2º As demandas de contratação deverão estar alinhadas à Lei Orçamentária
Anual (LOA), ao Planejamento Estratégico Institucional (PEI) e ao Plano Diretor de Logística
Sustentável (PLS) do MCTI e demais instrumentos correlatos.
§ 3º As solicitações que não atenderem integralmente às diretrizes
estabelecidas no PEI e no PLS do MCTI serão devolvidas para adequação e somente serão
registradas após a devida conformidade.
Art. 5º Cada setor requisitante deverá organizar e consolidar suas demandas de
contratação e as de suas unidades subordinadas, regimentalmente, devendo encaminhá-
las, em processo específico, ao Setor de Contratações, mediante formulário próprio,
disponível no SEI.
Parágrafo único: As disposições estabelecidas no caput não se aplicam às áreas
técnicas do Órgão, constantes no art. 10, desta Portaria, pois essas unidades realizarão a
inclusão dos itens diretamente no Sistema PGC.
Art. 6º Os formulários de Planejamento de Contratações deverão ser
preenchidos pelo setor requisitante e deverão conter as assinaturas da área demandante
e do titular responsável pela Unidade, ou do Substituto legal, a nível de Diretoria ou
unidade correlata, e, posteriormente, encaminhado ao Setor de Contratações, na forma
descrita no art. 5º desta Portaria.
Art. 7º O Documento de Formalização de Demanda (DFD) deverá conter as
informações detalhadas de cada item do PCA, conforme dispõem os itens I a VIII, do art.
8º do Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022 e alterações posteriores.
Art. 8º Não serão cadastrados os itens demandados os quais são fornecidos por
meio do Almoxarifado Virtual ou estejam disponíveis em estoques, controlado pelas
Unidades apontadas no artigo 9º desta portaria, cabendo ao setor requisitante interessado
verificar junto àquelas unidades a disponibilidade do bem ou o serviço desejado.
Art. 9º São reconhecidos como setores requisitantes, que contratam por meio
da Coordenação Geral de Recursos Logísticos - GRL, as seguintes unidades:
Gabinete da (o) Ministra (o);
Assessoria de Participação Social e Diversidade- ASPAD;
Assessoria Especial de Controle Interno - AECI;
Ouvidoria - OUVID;
Corregedoria - CORREG;
Assessoria Especial de Assuntos Internacionais - ASSIN;
Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares Federativos - ASPAR;
Assessoria Especial de Comunicação Social- ASCOM;
Secretaria Executiva - SEXEC;
Departamento de Fundos e Investimentos - DFIN;
Departamento de Governança e Indicadores de Ciência e Tecnologia - DGIT;
Subsecretaria de Ciência e Tecnologia para a Amazônia - SCTA;
Subsecretaria de Unidades de Pesquisa e Organizações Sociais - SPEO;
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA;
Coordenação Geral de Transferências Voluntárias - CGTV/SPOA;
Coordenação Geral de Orçamento e Finanças - CGOF/SPOA;
Consultoria Jurídica - CONJUR;
Secretaria de Políticas e Programas Estratégicos - SEPPE;
Secretaria de Ciência e Tecnologia para o desenvolvimento Social - SEDES; e
Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação - SETEC.
§ 1º Alterações na estrutura regimental do MCTI que impactem as unidades
mencionadas, como extinção ou mudança de nomenclatura, implicarão a transferência de
responsabilidade pelos itens demandados para a unidade resultante da modificação ou
para a unidade a que esta estiver subordinada. Caberá à nova unidade, ou unidade
superior, conforme o caso, decidir pela manutenção ou não do item cadastrado no PCA.
§ 2º Os órgãos pertencentes à estrutura deste MCTI que possuem unidade de compras
própria,diversadaCoordenaçãodeLicitações,CompraseContratos-COLCC/CGRL/SPOA,deverão
realizar seu Planejamento de Contratações Anual (PCA), em cumprimento ao disposto no Decreto
nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022, e alterações posteriores.
Art.10. São reconhecidos como setores requisitantes com condição de unidades
supridoras as seguintes unidades:
a) Coordenação Geral de Gestão de Pessoas - CGGP/SPOA, para contratação de
bem ou serviço referentes à capacitação e/ou desenvolvimento de pessoas, nos termos do
Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP, e à saúde do servidor;
b) Coordenação Geral de Recursos Logísticos - CGRL/SPOA, para:
b1. Aquisição de materiais permanentes e de consumo em geral;
b2. Contratação de serviços, com ou sem dedicação de mão de obra exclusiva,
essenciais ao funcionamento do Órgão; e
b3. Contratação de serviços, com ou sem dedicação de mão de obra exclusiva,
relativos à manutenção predial.
c) Coordenação Geral de Tecnologia da Informação - CGTI/SPOA, para
contratação de soluções de tecnologia da informação e comunicação.
Parágrafo Único. A demanda concernente ao objeto de escopo de cada unidade
supridora será endereçada pelo setor de contratações à respectiva unidade supridora, que
terá a responsabilidade pela análise, sugestão de devolução ao setor requisitante para
ajustes (se necessário), consolidação, registro no sistema PGC e envio, via sistema PGC, ao
setor de contratações.
Art. 11 Compete a cada setor requisitante, encaminhar, as demandas de
contratação de suas subunidades, à Coordenação de Licitações, Compras e Contratos -
COLCC/CGRL/SPOA, via Sistema SEI, em formulário específico, devidamente consolidado e
assinado pela autoridade máxima do respectivo setor, para fins de inclusão no Sistema
PGC, após aprovação pela Autoridade Competente, na forma do inciso I do art. 2º desta
Portaria, e em conformidade com o disposto no art. 12º do Decreto nº 10.947, de 25 de
janeiro de 2022.
Art. 12 Os formulários referentes ao PCA (Formulário - Planejamento de
Contratações, disponível para preenchimento no SEI, com a solicitação de inclusão da
demanda no PCA), deverão conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - Tipo do item (Serviço, Material);
II - Código do Item (CATMAT);
III - Descrição sucinta do objeto;
IV - Unidade de Fornecimento;
V - Quantidade a ser contratada ou adquirida;
VI - Estimativa preliminar do Valor Unitário (R$);
VII - Grau de Prioridade da contratação ou aquisição (baixa, média ou alta);
a. prioridade alta: contratações ligadas à segurança da informação, à
continuidade de serviços essenciais, aos projetos estratégicos do MCTI ou cuja ausência
importará em danos à realização da missão do Órgão;
b. prioridade média: contratações cuja falta acarrete prejuízos ao bom
andamento da estrutura administrativa ou operacional do MCTI;
c. prioridade baixa: contratações que poderão ser executadas em médio e longo
prazo cuja falta não cause prejuízos às atividades administrativas e operacionais do Órgão.
VIII - Justificativa de prioridade (caso a prioridade seja considerada alta);
IX - Data da conclusão da contratação;
X - Justificativa da Necessidade;
XI - Renovação se for o caso;
XII - Detalhamento do objeto, contendo unidade de medida, quantidade, Valor
unitário e valor total;
XIII - Alinhamento estratégico; e
XIV - Alinhamento Orçamentário
XV - Data de início, data desejada da contratação e Data da conclusão da
contratação.
Art. 13 A Assessoria Especial de Comunicação Social - ASCOM, ou outra área
que venha a assumir suas atribuições, é o único setor requisitante competente para
consolidar as demandas relacionadas a:
I - jornalismo, assessoria de imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas, comunicação digital e virtual, audiovisual e assessoria de comunicação social para
transmissão de mensagens aos diversos públicos;
II - planejamento e elaboração de materiais de comunicação interna e externa
da administração direta do Ministério, Entidades Vinculadas e Organizações Sociais;
III - realização de eventos internos e externos de interesse do Ministério,
isoladamente ou em cooperação com o Cerimonial e setores demandantes;
IV - apoio à elaboração de materiais midiáticos da Administração direta do
Ministério, entidades vinculadas e organizações sociais; e
V - elaboração de documentos de apoio à comunicação da administração direta
do Ministério, Entidades Vinculadas e Organizações Sociais, como releases para a imprensa
e manuais de uso da marca.
Seção III
Do Cronograma do Plano de Contratações Anual
Subseção I
Da Elaboração e Aprovação
Art. 14. Até, impreterivelmente, o final da 2ª quinzena de março de cada ano
de elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA), as unidades deverão proceder às
seguintes ações:
a) o setor requisitante deverá encaminhar ao Setor de Contratações, nos
termos dos artigos 5º e 6º desta Portaria, as demandas via SEI, preenchendo formulário
próprio, em processo exclusivo para sua demanda, na forma das orientações fornecidas
pelo Setor de Contratações e nos termos previstos neste normativo.
Parágrafo único: a inclusão de novas demandas durante o exercício de sua
execução será considerada extraordinária e deverá ser feita mediante justificativa, com o
envio do Formulário - Planejamento de Contratações via SEI, e submetida à análise e
aprovação pela Autoridade Competente para posterior inclusão no Sistema PGC.
b) a Autoridade máxima do setor requisitante deverá analisar as demandas e,
em caso de concordância, enviar o PCA da sua unidade, via SEI, em processo exclusivo para
sua demanda, ao Setor de Contratações, salvo os setores requisitantes na condição de
unidades supridoras que seguirão o estabelecido no art. 10.
Art. 15. Durante o período de 1º de janeiro a 30 de abril do ano de elaboração
do Plano de Contratações Anual (PCA), o Setor de Contratações deverá analisar as
demandas encaminhadas pelo setor requisitante, devolver para ajustes, se necessário e,
após consolidação, enviá-las para aprovação da Autoridade Competente.
Art. 16. Até o final da primeira quinzena de maio de cada exercício, o Plano de
Contratações Anual (PCA) deverá ser analisado e aprovado pela Autoridade Competente,
por meio do Sistema PGC.
Art. 17. A Autoridade Competente poderá reprovar itens constantes do Plano de
Contratações Anual (PCA) ou, se necessário, devolvê-los ao Setor de Contratações para realizar
adequações, em conjunto com o setor Requisitante, observada a data limite de aprovação.
Subseção II
Da Revisão e Redimensionamento
Art. 18. Nos períodos de 15 de setembro a 15 de novembro do ano de
elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA) e na quinzena posterior à publicação da
Lei Orçamentária Anual (LOA), visando adequar o PCA ao orçamento aprovado para o
exercício, poderá haver inclusão, exclusão ou redimensionamento de itens.
§ 1º O Setor de Contratações alertará aos setores requisitantes a necessidade
de realizarem as adequações necessárias nos respectivos planos, referentes às janelas de
revisão e redimensionamento, observando as prioridades, que deverão estar alinhadas os
instrumentos de planejamento (PEI, PLS ou outro) e ao orçamento do Órgão.
§ 2º Para que sejam procedidas as alterações de que trata o caput deste artigo, a
inclusão, exclusão e o redimensionamento de itens deverão ser apresentados ao setor de
contratações por meio do Formulário de Planejamento de Contratações, dentro do prazo
estabelecido previamente pelo setor de contratações, o qual considerará os períodos
constantes no caput deste artigo, salvo as demandas das unidades supridoras, que deverão
realizar as eventuais alterações diretamente no sistema PGC, respeitados os prazos indicados.
Art. 19. O redimensionamento, exclusão ou inclusão de itens do PCA, somente,
será realizado, mediante justificativa dos fatos que ensejaram a mudança da necessidade
da contratação, após anuência da autoridade competente.
Subseção III
Do Calendário de Licitações
Art. 20. O Setor de contratações elaborará o calendário de licitações em
consonância com os prazos dos itens registrados no Sistema PGC, observado o Inciso III, do
Art. 11 do Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022, e alterações posteriores,
respeitando os prazos determinados no referido normativo.
Art. 21. Os setores requisitantes, quando do envio dos processos de
contratações dos seus itens ao Setor de Contratações, deverão observar o prazo para
formalização e início da instrução processual a fim de que o objeto pretendido seja
contratado na data desejada.
§ 1º Para a contratação dos itens dentro do prazo previsto pelo setor requisitante,
a instrução processual deverá ter início considerando os prazos indicados a seguir:
I - o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de antecedência para a formalização e
instrução processual dos itens, para novas contratações de bens e serviços a serem
contratados nas modalidades licitatórias previstas na legislação vigente que rege o tema; e
II - o prazo de 90 (noventa) dias de antecedência para a formalização e
instrução processual de itens referentes à dispensa de licitação, inexigibilidade de licitação
e adesão à ata de registro de preços, nos termos da legislação vigente que rege o tema.
§ 2º Os prazos estimativos acima foram estabelecidos considerando o histórico
das contratações anteriores realizadas pelo MCTI.
§ 3º Independentemente do cumprimento do prazo mínimo de antecedência
estabelecido para a formalização e instrução processual visando à contratação do item,
caberá ao setor requisitante considerar, ao determinar o prazo para o início dessa
instrução, fatores como a complexidade do objeto demandado, a experiência prévia com o
mesmo ou com objeto similar, eventuais inovações normativas, tecnológicas ou de
mercado, a modalidade e o tipo de contratação aplicáveis, além de quaisquer outros
aspectos que possam influenciar a duração da instrução e a conclusão do processo de
contratação do item solicitado.
Seção IV
Da Execução do PCA
Art. 22. Para a efetiva contratação das demandas constantes do Plano de
Contratações Anual (PCA) dentro do prazo previsto pelo requisitante, deverá ser instruído
processo de contratação do item, nos termos das normas que regem as contratações
públicas, seguindo as orientações das cartilhas e outras diretrizes difundidas pelo Setor de
Contratações, com a antecedência necessária, obedecendo aos prazos constantes nos
incisos I e II do § 1º do art. 21 desta portaria.
Parágrafo único. As normas vigentes, manuais, cartilhas, instruções, pareceres
referenciais e demais orientações relacionadas ao planejamento das contratações, à
tramitação dos processos administrativos e à utilização dos sistemas digitais estão
disponíveis na intranet do MCTI, na aba "Licitação".
Art. 23. Na execução do Plano de Contratações Anual (PCA), o Setor de
Contratações observará se as demandas a ele encaminhadas constam no PCA vigente.
§ 1º As demandas não incluídas no Plano de Contratações Anual (PCA) serão
devolvidas imediatamente ao setor requisitante para que este solicite à autoridade
competente a inclusão no PCA vigente, mediante justificativa fundamentada, indicando,
entre outros aspectos, o motivo da ausência de previsão da demanda no prazo
estabelecido no art. 14 desta Portaria.
§ 2º Durante a execução do Plano de Contratações Anual (PCA), o Setor de
Contratações monitorará o calendário de licitações para identificar itens com atraso no
início na instrução processual. Periodicamente, preferencialmente, a cada dois meses, ou
em intervalos julgados pertinentes, será emitido alerta aos setores requisitantes por meio
de expediente no SEI.
§ 3º Os setores requisitantes poderão solicitar a alteração da data desejada
para a contratação de um item, seja para postergar sua execução, transferi-lo para o Plano
de Contratações Anual (PCA) do ano subsequente, ou cancelar sua inclusão no plano
vigente. Essas solicitações deverão ser devidamente justificadas e submetidas à análise e
aprovação da Autoridade Competente.
§ 4º As alterações solicitadas pelos setores requisitantes fora dos períodos de
revisão e redimensionamento do PCA somente serão efetivadas no plano vigente após a
devida atualização no sistema PGC durante a próxima janela de revisão e
redimensionamento disponível.
§ 5º Demandas cujo processo de contratação não observe os prazos mínimos
estabelecidos nesta Portaria para a instrução processual não terão garantia de execução
dentro do prazo informado como desejado no registro do item no PCA.
§ 6º Durante a execução do PCA, as demandas registradas no plano vigente e
não enviadas, até a primeira quinzena de outubro, serão automaticamente canceladas e
transferidas para o PCA do ano subsequente, sob novo número de contratação.
§ 7º A continuidade do processo de contratação de qualquer item que não
cumprir os prazos estabelecidos no art. 20 desta norma somente será autorizada mediante
justificativa fundamentada do setor requisitante e aprovação expressa da autoridade
competente. Contudo, não haverá garantia de que a contratação será efetivada dentro do
prazo desejado pelo Setor Requisitante.
Art. 24 A partir de julho do ano de execução do PCA, o Setor de Contratações,
em conformidade com as orientações do Órgão Central, deverá elaborar relatórios de
gestão de riscos que apontem a provável não efetivação da contratação de itens
constantes do PCA , até o encerramento do exercício financeiro.
§ 1º O relatório de gestão de riscos terá frequência mínima, bimestral, e sua
apresentação deverá ocorrer, no mínimo, nos meses de julho, setembro e novembro de cada ano.
§ 2º O relatório mencionado no § 1º será encaminhado à Autoridade
Competente para conhecimento, análise e adoção das medidas corretivas necessárias.
Seção V
Da Publicação do PCA
Art. 25. O Plano de Contratações Anual (PCA) do Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação - MCTI será disponibilizado automaticamente no Portal Nacional de
Contratações Públicas, após a aprovação pela autoridade Competente.
Parágrafo Único. O endereço de acesso ao Plano de Contratações Anual (PCA)
do MCTI no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, será disponibilizado no portal
do MCTI visando facilitar o acesso por quaisquer interessados.
Seção VI
Disposições Finais e Transitórias
Art. 26. As orientações, os novos prazos e demais informações eventualmente
emitidas pelo Órgão Central, relacionadas ao PCA ou ao Sistema PGC, por meio de seu
portal institucional ou de outro meio oficial, deverão ser observados por este Ministério.
Art. 27. Os dirigentes e servidores que utilizarem o PGC serão responsabilizados
administrativa, civil e penalmente por atos ou fatos que caracterizem o uso indevido de
senhas de acesso ou a violação das normas de segurança estabelecidas.
Parágrafo único. As unidades envolvidas deverão garantir o sigilo e a
integridade dos dados e informações contidos no PGC, bem como protegê-los contra
danos, usos indevidos ou acessos não autorizados.
Art. 28. Os casos omissos serão resolvidos pela autoridade competente, que
poderá editar orientações e normas complementares, disponibilizar materiais de apoio e
instituir modelos padronizados de documentos para a execução dos procedimentos
previstos nesta Portaria.
Parágrafo único: A competência mencionada no caput deste artigo poderá ser
delegada, conforme critério da autoridade indicada no art. 2º desta Portaria.
Art. 29 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 30. Fica revogada a Portaria SEXEC/MCTI nº 5.652/2022, publicada no
Diário Oficial da União, no dia 24 de janeiro de 2022, Seção 1, pág. 46.
LUIS MANUEL REBELO FERNANDES
COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
RETIFICAÇÃO
No EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.245/2022, Publicado no Diário Oficial
196, Seção 01, página 10, de 14/10/2022, onde se lê: "Processo no : 01245.004020/2022-
63; Requerente: FTS Sementes S.A.; CQB: 433/17; Assunto: Relatório Anual 2021; Decisão:
Deferido", leia-se : "Processo no : 01245.004020/2022-63; Requerente: FTS Sementes S.A.;
CQB: 433/17; Assunto: Relatório Anual 2020; Decisão: Deferido".
RETIFICAÇÃO
No Extrato de Parecer Técnico nº 9418/2025, publicado no D.O.U. Nº 22, de
31/01/2025, Seção 1, página 12, onde se lê: "Extrato Prévio nº XXXX/ano publicado em
DD/MM/AAAA" , leia-se "Extrato Prévio nº 9875 /2024, publicado em 09/12/2024."