PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.246, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.246, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
Estabelece os requisitos fitossanitários para a
importação de frutos frescos de limão citrus limon de
Portugal. de 2024.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA E PECUÁRIA no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 22 e 49 do
Anexo I do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no
Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de
1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Portaria MAPA nº 65, de 30 de
março de 2021, na Instrução Normativa nº 25, de 7 de abril de 2020, e o que consta do
Processo nº 21000.004829/2012-01, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido os requisitos fitossanitários para a importação de
frutos frescos (Categoria 3) de limão citrus limon produzidos em Portugal.
Art. 2º O envio deve estar acompanhado de Certificado Fitossanitário - CF,
emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF de Portugal, com a
seguinte Declaração Adicional:
I - "O envio foi inspecionado e se encontra livre de Apomyelois ceratoniae,
Brevipalpus lewisi, Eotetranychus lewisi, Eutetranychus africanus, Frankliniella intonsa,
Icerya aegyptiaca, Icerya seychellarum, Limothrips cerealium, Pezothrips kellyanus,
Pseudococcus calceolariae, Scirtothrips aurantii, Scirtothrips inermis, Thaumatotibia
leucotreta, Tetranychus turkestani, Diaporthe eres e Septoria citri.".
Art. 3º Os envios estão sujeitos à inspeção no ponto de ingresso (Inspeção
Fitossanitária - IF), bem como à coleta de amostras para análise fitossanitária em
laboratórios oficiais ou credenciados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.
§ 1º Os custos do envio das amostras e da análise fitossanitária serão com ônus
para o interessado.
§ 2º A critério da fiscalização, o interessado poderá ficar como depositário do
restante do envio até a conclusão do processo pela fiscalização.
Art. 4º No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que
apresente potencial quarentenário para o Brasil, o envio será destruído ou rechaçado e a
Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF de Portugal será notificada,
podendo a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Brasil suspender as
importações de frutos frescos de limão até a revisão da Análise de Risco de Pragas
correspondente.
Art. 5º O envio não será internalizado quando descumprir as exigências
estabelecidas nesta Portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor em vigor na data de sua publicação.
ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA