PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.245, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.245, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
Submete à Consulta Pública a proposta de Portaria
que institui e regulamenta o Sistema de Avaliação da
Qualidade e Aperfeiçoamento dos Programas Oficiais
de Prevenção e Controle de Pragas - AUDIFITO.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA E PECUÁRIA no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49 do
Anexo I, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no
Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006
e o que consta do Processo nº 21000.092059/2023-91, resolve:
Art. 1º Fica submetida à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a
contar da data da publicação desta Portaria, a proposta de Portaria SDA/MAPA que institui
e regulamenta o Sistema de Avaliação da Qualidade e Aperfeiçoamento dos Programas
Oficiais de Prevenção e Controle de Pragas - AudiFito, com a finalidade de avaliar,
monitorar e aprimorar continuamente as ações oficiais de sanidade vegetal em âmbito
nacional, na forma do anexo desta Portaria.
Parágrafo único. O Projeto de Portaria encontra-se disponível na plataforma
eletrônica do Governo Federal: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/, link Acesso à
Informação, menu Participação Social, submenu Consultas Públicas.
Art. 2º As sugestões, tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas
por meio do Sistema de Monitoramento de Atos Normativos - SISMAN, da Secretaria de
Defesa Agropecuária - SDA/MAPA, por meio do LINK:
https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sisman/.
§1º Para ter acesso ao SISMAN, o usuário deverá efetuar cadastro prévio no
Sistema de Solicitação de Acesso - SOLICITA, do MAPA, por meio do link:
https://sistemasweb.agricultura.gov.br/solicita/.
§2º Os critérios para aceitação das sugestões de alteração, inclusão ou exclusão
nos textos levarão em conta a obediência aos demais ditames legais, a relevância e o
impacto positivo da contribuição para a efetividade do Programa Oficial de Prevenção e
Controle de Pragas em referência.
Art. 3º A inobservância de qualquer inciso do art. 2º, desta Portaria, implicará
na recusa automática da sugestão ou comentário encaminhado.
Art. 4º Findo o prazo estabelecido no art. 1º, desta Portaria, o Departamento
de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas deverá avaliar, em articulação com a área técnica
envolvida com o tema objeto desta Portaria, as sugestões recebidas e proceder às
adequações pertinentes.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA