PORTARIA SAES/MS Nº 2.589, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 2.589, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do
CEBAS da Associação Educadora São Carlos - AESC, com
sede em Caxias do Sul (RS).
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe
confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de
28 de maio de 2024, resolve:
Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe
sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo
40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes
de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições
vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de
novembro de 2023;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe
sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito
do Ministério da Saúde;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres
dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e
Considerando a Nota Técnica nº 61/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do
Processo nº 25000.067670/2020-99, que concluiu, na fase recursal, pelo atendimento dos
requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado de
Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no
percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com a Lei nº 12.101/2009 e
seus regulamentos, da Associação Educadora São Carlos - AESC, CNPJ nº 88.625.686/0001-57,
com sede em Caxias do Sul (RS).
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 22 de maio de 2020 a
21 de maio de 2023.
Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 1.045, de 1º de dezembro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 232, de 07 de dezembro de 2023, seção 1, página
130.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA