PORTARIA SAES/MS Nº 2.570, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 2.570, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
Reconsidera a decisão que cancela o CEBAS do
Grupo Luta pela Vida, com sede no Uberlândia
(MG).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo
Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024,
Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em
seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação
de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar
aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada
pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos
normativos no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro
de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde,
a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e
Considerando a Nota técnica nº 5/2025-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS - FTS. nº
3941, relativo ao Processo de Supervisão nº 25000.030108/2022-71, que concluiu, na
fase recursal, pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes,
resolve:
Art. 1º Fica reconsiderada a decisão que cancela o Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social na área da Saúde (CEBAS), do Grupo Luta pela Vida,
CNPJ nº 01.316.056/0001-12, com sede no Uberlândia (MG).
Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 2.196, de 25 de outubro de
2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 217, de 8 de novembro de 2024,
seção 1, página 110.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA