PORTARIA MCOM Nº 16.583, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 16.583, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374,
de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos
Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.019644/2024-26, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E
CULTURA DE ANTÔNIO DIAS executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja
outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 255/2003, publicada no
Diário Oficial da União em 20/06/2003, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme
Decreto Legislativo nº 668/2004, publicado no Diário Oficial da União em 23/06/2005,
conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53710.000636/2001, a transferir
o local de instalação do sistema irradiante da Rua Carvalho de Brito, nº 210 para Morro
das Antenas, s/nº, na localidade de Antônio Dias/MG.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 19°
39' 29"S e longitude 42° 51' 34"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ