PORTARIA MCOM Nº 16.497, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 16.497, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
Estabelece os critérios e as orientações para a
execução, no orçamento de 2025, das programações a
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nº 210, de 25 de novembro de 2024, lastreadas nas
ações sob a gestão do Ministério das Comunicações.
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art.
23 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 15 da Lei Complementar nº 210, de 25
de novembro de 2024, resolve:
Art. 1º A execução de programações sob a gestão do Ministério das Comunicações
e entidades vinculadas, financiadas por emendas de bancada estadual (RP 7) ou de comissão
permanente (RP 8), adotará, no exercício de 2025, os critérios e as orientações estabelecidos
nesta Portaria.
EMENDAS DE BANCADA ESTADUAL
Art. 2º Os projetos de investimentos estruturantes passíveis de alocação de
emendas de bancada estadual são aqueles previstos no Plano Plurianual - PPA, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, no Cadastro de Ações Orçamentárias integrante da Lei
Orçamentária Anual - LOA ou em portarias internas de programas do Ministério.
Parágrafo único. É vedada a designação genérica de programação que possa
resultar na execução de projetos e atividades por múltiplos entes ou entidades, ressalvados os
projetos para região metropolitana ou região integrada de desenvolvimento, cujas emendas
deverão identificar de forma precisa o seu objeto.
Art. 3º As ações e equipamentos públicos prioritários para a unidade da Federação
representada pela bancada deverão observar o seguinte:
I - é vedada a apresentação de emendas cuja programação possa resultar, na
execução, em transferências voluntárias, convênios ou similares para mais de 1 (um) ente
federativo ou entidade privada; e
II - é admitida a destinação de recursos para outra unidade da Federação, desde
que se trate da matriz da entidade e que ela tenha sede em Estado diverso do Estado da
bancada onde será realizada a aquisição de equipamentos ou a realização dos serviços.
Art. 4º Na hipótese em que a programação da emenda de bancada seja divisível, o
seu objeto deve ser identificado de forma precisa e não pode cada parte independente ser
inferior a 10% (dez por cento) do valor da emenda.
Art. 5º O Ministério das Comunicações iniciará o processo de execução das
emendas de bancada a partir do recebimento do ofício do Coordenador da Bancada,
endereçado ao Ministro de Estado das Comunicações, por meio da Assessoria Especial de
Assuntos Parlamentares e Federativos - ASPAR.
Parágrafo único. Deverão constar no ofício: o nome do beneficiário e seu CNPJ,
modalidade de aplicação, título da iniciativa ou projeto e o valor definido por grupo de natureza
de despesa (GND).
EMENDAS DE COMISSÃO
Art. 6º São critérios gerais para a execução das ações de interesse nacional e regional:
I - aqueles definidos pelo planejamento e pelos planos setoriais e regionais,
previstos no PPA e no Cadastro de Ações Orçamentárias integrante da LOA do Ministério ou por
portarias internas de programas do Ministério;
II - alinhamento com ao menos um dos objetivos específicos do programa do PPA
ao qual estejam vinculadas; e
III - não haver outro convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere com
execução não iniciada com o mesmo objeto e ente federativo ou entidade.
Art. 7º O Ministério das Comunicações iniciará o processo de execução das
emendas de comissão a partir do recebimento do ofício do Presidente da Comissão
endereçado ao Ministro de Estado das Comunicações, por meio da Assessoria Especial de
Assuntos Parlamentares e Federativos.
Parágrafo único. Deverão constar no ofício: o nome do beneficiário e seu CNPJ,
modalidade de aplicação, título da iniciativa ou projeto e o valor definido por grupo de natureza
de despesa (GND).
DAS ORIENTAÇÕES PARA A EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES
Art. 8º A execução orçamentária e financeira das emendas de comissão poderá
priorizar as indicações destinadas a entes em situação de emergência ou calamidade pública.
Parágrafo único. A decretação das situações de calamidade ou de emergência deve
ser reconhecida pelo Poder Executivo Federal.
Art. 9º As solicitações de alterações ou remanejamento deverão ser encaminhadas
por ofício do Coordenador da Bancada, para as emendas de bancada, e do Presidente da
Comissão, para as emendas de comissão, endereçado ao MINISTRO DE ESTADO DAS
COMUNICAÇÕES por meio da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos.
Parágrafo único. Deverão constar no ofício: referência do ofício anterior de
indicação com número e data, e as informações das alterações propostas.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO